10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-64.2015.8.26.0000 SP XXXXX-64.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Melo Bueno
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Extinção da ação – Afastamento - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso - Direito líquido e certo - Ausência - Segurança denegada – Extinção declarada.