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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_4115740920108260000_SP_1306025659989.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO j iimi um IH um mu um um mu nu m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado

de Segurança nº 0411574-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São

Paulo, em que é impetrante RAUL VILLAR JÚNIOR sendo impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A

SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores

JOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente sem voto), REIS KUNTZ,

BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, CARLOS DE CARVALHO, MAURÍCIO

VIDIGAL, DAVID HADDAD, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, LAERTE

SAMPAIO, ANTÓNIO CARLOS MALHEIROS, ARMANDO TOLEDO, MÁRIO

DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, CAUDURO PADIN,

GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO

NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN, CAETANO LAGRASTA,

SAMUEL JÚNIOR e RIBEIRO DA SILVA.

São Paulo, 11 de maio de 2011.

ARTUR MARQUES

RELATOR

c^PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ÓRGÃO ESPECIAL

Mandado de Segurança nº 0411574-09.2010.8.26.0000

Impetrante: Raul Villar Júnior

Impetrado: Governador do Estado de São Paulo

Interessado: José Jesuz Lemos

VOTO Nº 20471

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR - DEMISSÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI

ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PORTARIA QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO

PRAZO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO

CONFIGURAÇÃO.

1. Como a Portaria que deu início ao Processo Disciplinar Administrativo é de 30 de janeiro de 2004, não houve decurso do prazo prescricionaL De fato, o art 80, § 2", da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, dispõe que

"interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo".

2. A alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa é genérica e a inicial não veio acompanhada de prova documental que comprove violação a direito líquido e certo.

3. Segurança denegada.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAUL VILLAR JÚNIOR contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,

que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar GS/2.682/04 e

DPG6854/1997-SSP, aplicou-lhe pena de demissão do cargo de Delegado de Polícia, nos termos dos arts. 62, II, III e IX, 63,1, XXVII e Llll, 67, V, 70,1, 74, II, da Lei Complementar nº 207/79, do Estado de São Paulo.

Mandado de Segurança nº 0411574-09.2010.8.26.0000 ,

Voto nº 20471 \Ò ^

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ÓRGÃO ESPECIAL

O impetrante narra que, em 30 de janeiro de 2004, houve reinstauração de processo administrativo disciplinar, imputando-lhe o exercício de atividade incompatível com as funções policiais e o cometimento de procedimento irregular de natureza grave e de crimes contra a Administração Pública. Alega, todavia, que eventual pretensão punitiva prescreveu em 29/01/2009, conforme anotado na capa do volume 9 do PAD-6854-97.

Narra, ainda, que, em 12 de agosto de 2004, foi afastado preventivamente de suas funções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. Acresce que sua carteira funcional, seu distintivo e as armas e algemas a ele cedidas foram recolhidas à Divisão de Serviços Diversos e que lhe foi proibido o porte de arma até o término das medidas administrativas adotadas.

Sustenta ter direito líquido e certo à readmissão a seu cargo, salientando que, em 22 de fevereiro de 2007, foi designado para exercer a função de assistente no 68º Distrito Policial, da 7 DelSecPol. Por esse motivo, relata que protocolou pedido de devolução da cédula funcional e do distintivo. Defende, nesta esteira, que vem sofrendo com a perpetuação de" medidas vexatórias "e sem fundamento legal, já que exaurido o prazo de seu afastamento preventivo, sendo inviável sua prorrogação por mais de uma vez. Aduz, outrossim, que ocorreu"preclusão administrativa", pois sua designação deu-se por meio de portaria do Delegado Geral de Polícia e não se atendeu aos prazos legais.

Anota também que a pena de demissão foi aplicada em período pré-eleitoral, o que seria vedado. E assevera que, a partir da petição de fls. 3083/3087, seu defensor não foi intimado dos atos administrativos praticados no processo disciplinar, tendo sido apenado sem fundamento em prova lícita.

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ÓRGÃO ESPECIAL

Pugna, nesta linha, pela ofensa à garantida do art. 5 , inc. LV, da Constituição Federal.

Argumenta que não foram levadas em consideração as provas produzida no Processo Administrativo Disciplinar. Afirma que a reabertura do processo ocorreu por pedido de uma antiga amasia, em vingança por ele não ter mantido com ela o relacionamento afetivo. Destaca, também, que não teria havido a indicação de qualquer fato novo. Ressalta que solicitou o sobrestamento do processo administrativo, em razão de ação penal em trâmite na 27 Vara Criminal de São Paulo, o que, todavia, não foi atendido.

Quanto à sindicância nº 352/97, afirma que foi arquivada, por decisão unânime. No que diz respeito ao laudo produzido no processo que tramitou na 40 Vara Cível da Capital, assevera que ele não foi objeto de contraditório, motivo pelo qual deveria ter sido repetido no processo administrativo. Defende, outrossim, ser impossível recorrer-se de prova emprestada para a instrução de processo administrativo. Assinala, também, que não se levou em consideração o parecer técnico elaborado pelo Perito Judicial Waldermar Gimenez, o qual foi conclusivo pela inocorrência de apropriação de valores.

Sustenta, também,"inépcia"da portaria que instaurou o processo disciplinar, por erro de tipificação penal, não havendo se falar em crime contra a administração pública. Assevera, ainda, que a imputação das infrações dos arts. 62, II, III, IX; 63, I, XXVIII, Llll e 74, II, da Lei Complementar nº 207/79, do Estado de São Paulo, é genérica, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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ÓRGÃO ESPECIAL

Ataca, igualmente, a substância do ato impugnado,

afirmando que houve indevida interferência do Executivo nos atos administrativos

da Polícia. Defende que esta está" indevidamente "subordinada àquele Poder e

que um Delegado de Polícia, por ser concursado, deve possuir garantias

institucionais pessoais, só podendo ser demitido por decisão judicial transitada em

julgado. Afirma que, em razão do disposto nos arts. 37, inc. II, e 41, da CF, não

poderia ter sido exonerado ad nutum, sendo-lhe garantida a estabilidade.

o final, pleiteia o impetrante a concessão da segurança

para que seja reintegrado no cargo, anulando-se qualquer anotação quanto ao

procedimento disciplinar, sem prejuízo de seus vencimentos.

Informacoes do Governador do Estado de São Paulo às fls.

247/278.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação

da ordem (fls. 744/763).

É o relatório.

2. A Corregedoria Geral da Polícia Civil instaurou, em 30 de

janeiro de 2004, processo administrativo disciplinar contra o impetrante e o

investigador de Polícia José Jesus Lemos, sob a acusação de que eles,

juntamente com pessoas não integrantes do quadro de funcionários da Polícia

Civil, associaram-se, entre junho de 1996 e abril de 1997, para a pratica de crimes

(fls. 32/33). Noticiou-se que os indiciados apropriaram-se de importância superior

a R$ 917.727,80 da empresa Ternura Brindes Indústria e Comércio Ltda, cuja

sócia majoritária era Sueli Maria Ishimura Eiras Garcia, com a qual o impetrante

mantinha relacionamento amoroso.

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ÓRGÃO ESPECIAL

O impetrante, juntamente como os seus outros infratores, foi

denunciado pela pratica dos crimes tipificados nos 168, caput, c.c. art. 71, caput, art. 166, § 4º, incs. II e IV, c.c. art. 288, caput, e 155, § 4º, inc. IV, c.c, art. 288,

caput, todos do Código Penal. A ação penal tramitou na 27 Vara Criminal da

Capital (Processo Crime nº 050.98006.116-9), posteriormente apensada aos

autos da ação civil nº 000.01.092990-8, da 40 Vara Cível da Capital.

Na ação criminal, decidiu-se pela extinção da punibilidade,

com fundamento nos arts. 107, inc. IV, 1 parte, c.c. o art. 109, inc. IV, do CP. O

MM. Juiz, considerou que, entre a data do recebimento da denúncia e a da

prolação da decisão, já decorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos, previsto no

CP, e destacou que,"restando induvidoso que a pena individualizada que viria a ser aplicada aos acusados seria a mínima, essa deve ser a 'pena máxima' em abstraio, para fins de cálculo da prescrição"(fls. 80).

Após parecer da Assessoria Jurídica do Governo do Estado

de São Paulo (fls. 217/235), o Excelentíssimo Governador, em 28 de julho de

2010, aplicou a pena de demissão ao impetrante.

2.1. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da

Administração Pública, nos termos do art. 80, inc. Ill, da Lei Complementar nº

207/79, do Estado de São Paulo, em sua redação original.

Cumpre, entretanto, fazer alguns esclarecimentos prévios

quanto à interpretação do referido dispositivo, na redação a ele dada pelo inciso

III do art. 1 , da Lei Complementar nº 922/02.

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O art. 80, inc. Ill, da Lei Orgânica da Polícia do Estado de

São Paulo determina que "extingue-se a punibilidade pela prescrição: (...) Ill -da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em

abstraio da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos".

O texto da lei é claro no sentido de que o prazo

prescricional, para a hipótese de infração penal, é o previsto abstratamente na

norma penal, desde que superior a 5 (cinco) anos.

Observe-se, porém, que a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "havendo sentença penal

condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto penalmente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do Cód. Penal"? No entanto, esta interpretação ancora-se em diplomas legais

que não determinam expressamente que o prazo prescricional é o abstratamente

previsto em lei.

No RMS nº 15.933-RJ cuidava-se da aplicação da Lei

Federal nº 8.112/90, cujo art. 142, § 2º, estatui que "os prazos de prescrição

previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas

também como crime". No RMS 16.387/RS, do Estatuto dos Servidores Públicos

Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n.º

10.098/1994), cujo art. 198, § 2 , dispõe o seguinte: "quando as faltas

constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada

1 RMS 15933/RJ, Rei. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe

02/02/2009. No mesmo sentido: MS 12414/DF, Rei. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 25/11/2009, DJe 24/05/2010; RMS 16.387/RS, Rei. Ministra JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe

24/11/2008: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, se o ilícito administrativo é também

capitulado como crime, a prescrição administrativa será regulada pela prescrição criminal apenas se for

instaurado procedimento penal visando à apuração dos mesmos fatos"; RMS 21214/PR, Rei. Ministro

FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 277.

Mandado de Segurança nº 0411574-09.2010.8.26.0000

Voto nº 20471 fò^

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pela lei penar. No RMS Nº 21.214-PR, do Estatuto da Polícia Civil do Estado do

Paraná (Lei Complementar nº 14/82), cujo art. 272, § 3 dispõe que "a

transgressão também prevista como crime, prescreverá nos mesmos prazos

estipulados pela lei penal".

Por outro lado, a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São

Paulo é expressa em que "extingue-se a punibilidade pela prescrição: (...) Ill -da falta prevista em lei como infraçao penal, no prazo de prescrição em

abstraio da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos" (art. 80). E, se nas hipóteses tratadas pelo STJ havia espaço para interpretação jurisprudencial, o

mesmo não ocorre com o art. 80, inciso III, da Lei Complementar 207/79, do

Estado de São Paulo, em sua versão atual.

Para que não fosse aplicada nestes termos, seria necessário

declará-la inconstitucional. Contudo, não há fundamento para isso, vez que a

regra afigura-se razoável e não confronta com nenhuma regra ou princípio das

Constituições da República e do Estado de São Paulo.

Impende ressalvar que não há dispositivo legal que

determine qualquer influência, na órbita civil ou administrativa, da decisão penal

que se limita a declarar extinta a punibilidade penal (CC, art. 935; CP, arts. 6567). De fato, não se pode confundir a pretensão punitiva penal com a civil ou

administrativa, ainda que defluam do mesmo fato, sendo que o Supremo Tribunal

Federal, em acórdão de relataria do Ministro Moreira Alves, já consignou que "é

princípio assente, inclusive na jurisprudência desta Corte, o de que a

decisão na instância penal só tem repercussão na instância administrativa

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quando aquela se manifestas pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria". 2

Desse modo, a questão de o prazo da prescrição

administrativa contar-se de acordo com o prazo concreto fixado na sentença

criminal ou conforme o abstratamente previsto no Código Penal diz respeito tão

somente à interpretação da norma de Direito Administrativo em questão, no caso,

0 art. 80, III, da Lei Complementar nº 207/79. Em outras palavras, se o sentido da

regra for o de que se aplica o prazo previsto abstratamente, não se cogitará de

qualquer efeito do juízo individual da sentença criminal.

No entanto, à época dos fatos imputados ao impetrante, a

redação do art. 80, da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo era a

seguinte: "Art. 80. Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

1 - da falta sujeita à pena de advertência, em 1 (um) ano;

II - da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos; III - da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; IV - da falta prevista em lei, com infração penal, no mesmo prazo em que se extingue a punibilidade desta, pela prescrição".

Embora o cômputo, na esfera administrativa, da pena

aplicada em concreto pela sentença penal importe em incoerências, como já

ressaltado neste e. Órgão Especial 3 , e ainda que correta a premissa segundo a

qual, na aplicação dos prazos prescricionais administrativos, deve-se prestigiar o

2 MS 21321, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/1992, DJ 18/09/1992,

p. 15408.

S Cf. TJSP, MS nº 171.081-0/2-00, Órgão Especial, Rei. Des. Laerte Sampaio, j . em 24/06/2009: "Seria um

absurdo de ilogicidade que o servidor tivesse uma situação mais favorável pelo decreto de absolvição na

espera penal e, contrariamente, não pudesse se beneficiar de qualquer redução do prazo prescricional

administrativo por completafalta de sentença penal condenatória".

Mandado de Segurança nº 0411574-09.2010.8.26.0000 /

Voto nº 20471 \

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interesse da administração 4 , é fato que a jurisprudência do STJ é remansosa

quanto à interpretação de normas com dicção semelhante à do art. 80, IV, da Lei

Complementar nº 207/79, com já anotado. Assim, inviável relutar contra o

entendimento a favor da aplicação do prazo prescricional individualizado na

sentença penal transitada em julgado.

E, como na sentença copiada às fls. 37/40 ficou consignado

que "a pena individualizada a ser aplicada aos acusados seria a mínima, essa deve ser a 'pena máxima' em abstrato, para fins de cálculo da prescrição",

julgando-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 109, IV, do CP (fls. 80),

deve-se considerar que o prazo prescricional é de 8 (oito) anos. Desde modo, o

prazo para o início da instauração do processo disciplinar terminaria em abril de

2005, ou seja, oito anos contados de abril de 1997.

Como a Portaria que deu início ao Processo Disciplinar

Administrativo é de 30 de janeiro de 2004, não houve, em princípio, decurso do

prazo prescricional. De fato, o art. 80, § 2º, da Lei Orgânica da Polícia do Estado

de São Paulo, dispõe que "interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo".

Contudo, consta dos autos que a Administração Pública

instaurou sindicância administrativa em 22 de maio de 1997, conforme Portaria da

Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo copiada às fls. 250. E

o art. 80, parágrafo único, da lei, em sua versão original, dispunha que "o fato da

prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo".

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Não houve, porém, interrupção do prazo. A mencionada

sindicância foi instaurada com fundamento no art. 88, inc. I, da Lei Complementar

nº 207/79, em sua redação original, segundo o qual "instaurar-se-á sindicância:

I - como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria" . E, no STJ, é assente o entendimento de que "a prescrição da pretensão punitiva disciplinar para a Administração Pública, no tocante a instauração de sindicância, somente é interrompida quando o procedimento sumário for de caráter

punitivo, e não exclusivamente investigatório ou preparatório do processo disciplinar". 5

Nesta mesma linha, este e. Tribunal de Justiça já decidiu

que, "ao dispor o artigo 261, parágrafo único (atual parágrafo 2), da Lei nº 10.261/68, que o prazo da prescrição interrompe-se pela abertura de

sindicância ou pela instauração do processo administrativo, há que se

entender que o legislador está se referindo à sindicância como processo sumário, de caráter processual, destinada a apurar responsabilidade de servidor identificado e não aquela de caráter preliminar e informativo do processo administrativo. Apenas a primeira (processo sumário) pode

interromper a prescrição, por observar o devido processo legal e assegurar ao servidoras garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa". 6

O mesmo entendimento também é válido para o disposto na

Lei Complementar nº 207/79. Observe-se que, além da hipótese prevista no inciso

I, do art. 88, o inciso II, do mesmo dispositivo, determina a instauração de

5 MS 11.495/DF, Rei. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 01/04/2011; MS 15.230/DF, Rei. Ministro

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 15/03/2011; MS 11.644/DF, Rei.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe

08/11/2010; MS 13.703/DF, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 24/03/2010, DJe 07/04/2010.

6 Apelação nº 994.06.174958-0, 8 a Câmara de Direito Público, Rei. Des. Osni de Souza, j . em 30.06.2010.

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sindicância "quando não for obrigatório o processo administrativo". E o art. 89 reza que "será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade". A contrario sensu, nas outras hipóteses o procedimento será aquele previsto no 91-93 da lei paulista, havendo a interrupção da prescrição em razão de a sindicância não possuir, nestes casos, natureza exclusivamente preparatória do processo administrativo disciplinar.

Com isso, afasta-se qualquer questionamento acerca da viabilidade de o prazo ser interrompido mais de uma vez, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no caso de incidência do art. 202 do Código Civil 7 . Por conseguinte, é inquestionável que a Portaria copiada às fls. 32/33, a qual instaurou Processo Administrativo Disciplinar e não mero procedimento preparatório, interrompeu a prescrição. E, mesmo considerando que seu reinício deu-se da data daquele ato, ou seja, 30 de janeiro de 2004, não houve o transcurso do prazo de 8 (oito) anos até a aplicação da pena imposta pelo Governador do Estado.

2.2. Afastado a ocorrência de prescrição, também não assiste razão ao impetrante no que diz respeito aos demais argumentos.

Afirma que vem sofrendo com a perpetuação de "medidas vexatórias" e sem fundamento legal, já que exaurido o prazo de seu afastamento preventivo. Aduz, outrossim, que ocorreu "preclusão administrativa", pois já houve a edição, em 22 de fevereiro de 2007, de Portaria do Delegado Geral de Polícia determinando sua designação para a função de assistente no 68º Distrito Policial, da 7 DelSecPol.

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De fato, o art. 86, inc. I, da Lei Complementar nº 207/79, possibilita o afastamento preventivo do policial civil, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. O prazo previsto, para tanto, é de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez. Todavia, o transcurso do período máximo previsto em lei sem que o policial seja reintegrado em sua função não possui qualquer implicação quanto à higidez do ato que posteriormente lhe aplica a pena administrativa.

Do mesmo modo, não há que se cogitar em "preclusão administrativa", pela edição da Portaria de fevereiro de 2007. Transcorrido o prazo do afastamento preventivo, era natural que o impetrante fosse chamado a reassumir sua função, ainda que o processo disciplinar ainda estivesse em trâmite. E, se houve algum constrangimento ou ato vexatório, o impetrante deverá buscar a reparação de eventuais danos pela via própria, não podendo recorrer a tal circunstância como pretexto para a anulação de um ato escoimado de vícios.

Também não merece acolhida a alegação de que a pena de demissão foi aplicada em período pré-eleitoral. A Lei nº 9.504/97 proíbe, dentre outras medidas, a demissão sem justa causa, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. Evidentemente, não se trata, no caso em tela, de demissão sem justa causa, mas de pena de demissão por infração administrativa.

O impetrante também aponta diversas irregularidades que lhe teriam cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, nesta esteira, que, a partir da petição de fls. 3083/3087, seu defensor não foi intimado dos atos administrativos praticados no processo disciplinar. Afirma que a aplicação da pena foi fundamentada em prova ilícita, que a precedente

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sindicância fora arquivada, que a Portaria inaugural encontra-se viciada e que não se levou em consideração as provas produzidas nos autos.

Cumpre salientar, inicialmente, que o impetrante sequer juntou cópia integral dos autos do PDA, não especificando concretamente as supostas irregularidades ou vícios procedimentais. Em verdade, a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa é genérica e a inicial não veio acompanhada de prova documental que comprove violação a direito líquido e certo.

De qualquer forma, nos documentos acostados nas informacoes do Governador do Estado de São Paulo, costa que, após a regular instauração do processo administrativo, procedeu-se à citação do impetrante, que, após juntar procuração do defensor por ele constituído e ter vista dos autos, foi interrogado na presença de seu advogado e apresentou defesa prévia, instruída com diversos documentos. Procedeu-se, então, à oitiva das testemunhas de acusação e defesa na presença do acusado e de seu defensor (fls. 322/411).

No que diz especificamente à petição de fls. 651/655, já havia terminado a fase probatória, com a apresentação de alegações finais. A mencionada petição consistiu apenas em complementação das alegações finais,

o que se seguiu um relatório complementar, pareceres e a decisão ora combatida (fls. 656/701). Assim, não houve, aqui, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, as informações prestadas pelo exmo. Governador não deixam dúvida de que houve cuidadosa apreciação dos elementos probatórios, sempre assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa.

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Anote-se que a instalação do PAD deu-se em razão de representação de Sueli Maria Ishimura Eiras Garcia, por ocasião da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o impetrante. A Delegada de Polícia da 8 a Unidade Processante reputou comprovados os fatos alegados (fls. 413/423). No mesmo sentido foi o julgamento do Conselho da Polícia Civil (fls. 430). O impetrante apresentou, então, manifestação, requerendo o sobrestamento do processo administrativo e juntando parecer técnico-contábil de contador particular (fls. 436/451). Em sua decisão, o Delegado-Geral de Polícia ressaltou que "os autos encontram-se na fase decisória, conclusos para manifestação dos Órgãos Disciplinares da Polícia Civil, não sendo possível, nesta oportunidade, reabrir-se a instrução processual às partes sem a criação de risco à extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que os fatos ocorreram no ano de 1996-1997" (fls. 545).

Deu-se, então, a oitiva da Consultoria Jurídica da Secretaria (fls. 456/465), cujo parecer foi integralmente acolhido pelo Secretário da Segurança Pública (fls. 468). Após parecer da Assessoria Jurídica do Governo (fls. 470/500), foram solicitadas informações a respeito do processo criminal instaurado, ao que se seguiram alegações complementares do impetrante (fls. 507/519), relatório complementar (fls. 521/523) e manifestação por nova oitiva da denunciante Sueli (532 e 533). Tomadas as providências, o impetrante novamente se manifestou (fls. 542/561). Foram determinadas novas providências e houve nova manifestação do impetrante (fls. 623/624). Depois da apresentação de relatório e pareceres, foi proposta, novamente, o retorno dos autos à Corregedoria, para diligências (fls. 645), após o que o impetrante apresentou alegações (fls. 651/655).

Seguiram-se relatório complementar (fls. 656/657) e

pareceres da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública (fls. 661/667), da Assessoria Disciplinar do Gabinete da Secretaria de Segurança

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Pública (fls. 669/673), da Assessoria do Governo (fls. 680/696), todos propondo a

aplicação da pena de demissão. Remetido os autos à deliberação do Governador

(fls. 698), este acolheu as referidas manifestações.

Não há, portanto, como cogitar da anulação da decisão

impugnada. A instrução processual foi regular, atendendo-se ao princípio do

contraditório e da ampla defesa. Ademais, não era necessário o sobrestamento

do processo administrativo, já que a punição administrativa é independente da

criminal. Destaque-se, neste sentido, o seguinte excerto da obra de Hely Lopes

Meirelles:

"A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos

demais processos, nem mesmo em face da presunção

constitucional de não culpabilidade. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade

administrativa correspondente. A punição interna, autónoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do

mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito

administrativo independe do ilícito criminal". 8

Outrossim, o fato de a precedente sindicância ter sido

arquivada não impede a instauração de processo administrativo disciplinar. Da

mesma forma, "a equivocada indicação de dispositivos infringidos na portaria de

enquadramento não constitui irregularidade a macular a legalidade deste

processo uma vez que (...) o indiciado defende-se dos fatos descritos na portaria,

de forma que eventual equívoco ou omissão na indicação dos dispositivos legais

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em tese violados não acarreta a nulidade do processo", conforme afirmado nas informações da autoridade impetrada (fls. 488).

Também quanto ao conteúdo da decisão, não há qualquer

circunstância que permita sua revisão pelo Judiciário. Primeiramente, é totalmente

despropositado o argumento de que o impetrante somente poderia ser demitido

após sentença judicial transitada em julgado. Não há para os Delegados de

Polícia, integrantes da Administração Pública, as mesmas garantias atribuídas

aos Juízes e Promotores.

No mais, como já destacado em outra ocasião, "o exercício

de função de Delegado exige comportamento exemplar, reto, de modo a servir de exemplo aos seus subordinados e aos demais cidadãos". 9 Nesta linha, é incontestável que a prática de atos tipificados como crime legitima, ou

melhor, exige a demissão do Delegado infrator, sendo sequer necessário discutir

se isto está ou não dentro da discricionariedade do Governador. Deveras,

"haverá sempre, com disse Fernando Sainz Moreno, uma 'zona de certeza positiva', ao lado da 'zona de certeza negativa', em relação aos conceitos

imprecisos, por mais fluidos que sejam, isto é: 'el de certeza positiva (lo que es seguro que es) y el de certeza negativa (lo que es seguro que no es)". 10

De fato, não há dúvida de que houve "procedimento

irregular, de natureza grave" (art. 74, inc. II, da Lei Complementar nº 207/79),

não existindo qualquer indício de que a aplicação da pena de demissão não foi

devidamente fundamentada ou extrapolou os objetivos da lei. Os fatos imputados

o impetrante não se situam numa zona de penumbra ou incerteza, e

inquestionavelmente estão dentro do âmbito de incidência da norma, sem

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qualquer ensejo à discricionariedade. O caso em tela é exemplo emblemático de

conduta a ser reprimida pela Administração Pública.

3. Ante o exposto, denega-se a segurança.

ARTURT^QÍWDA SILVA FIJ.HO

' Relator

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