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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004824-57.2013.8.26.0483 SP 0004824-57.2013.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/05/2015
Julgamento
11 de Maio de 2015
Relator
Mario de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00048245720138260483_ac4d1.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

- Alegação de falta de interesse de agir – Inocorrência - Evidente o interesse processual da parte na tentativa de alcançar a tutela jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – Procedência - Desconto das parcelas do empréstimo bancário na folha de pagamento - Ausência de vício de consentimento, sendo a contratação regular – Desconto, em princípio, legal, desde que observado o limite de 30% do ganho líquido mensal, na salvaguarda de sua subsistência e de sua família – Sentença mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190246162/apelacao-apl-48245720138260483-sp-0004824-5720138260483