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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9196614-54.2002.8.26.0000 SP 9196614-54.2002.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 9196614-54.2002.8.26.0000 SP 9196614-54.2002.8.26.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/05/2011
Julgamento
9 de Maio de 2011
Relator
Ferreira Rodrigues

Ementa

Responsabilidade civil do Estado -Morte de presidiário no denominado "Massacre do Carandiru" - Responsabilidade objetiva fundada no art. 37, § 6o, da Constituição Federal - Pensão à genitora não devida - Não demonstração de que o detento contribuía para o sustento da mãe -Indenização pelo dano moral, pelo sofrimento impingido à genitora devida -Manutenção do valor fixado na sentença -Juros de mora devidos a contar da citação -Sentença de procedência parcial mantida -izenda do Estado e da autora improvidos, provido em parte o reexame necessário.