jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1690923520078260000 SP 0169092-35.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APL_1690923520078260000_SP_1306046273013.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTJÇA OE SÃO PAULC

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAHCA ACÓRDÃO I ii|ii|un REGISTRADO (A imumilmu ) m SO u B m N u "mumu

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0169092-35.2007.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante RODRIGO DOMINGUES MEDINA

sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores RUI STOCO (Presidente), THALES DO

AMARAL E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 9 de maio de 2011.

RUI STOCO

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11.966/11.

4 Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº: 0169092-35.2007.8.26.0000 - São Paulo

APELANTE: RODRIGO DOMINGUES MEDINA

APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA:

Apelação CíveL Ação Ordinária. Concurso público para ingresso no curso deformação de Oficiais da Polícia Militar. Candidato

reprovado na fase de investigação social Legalidade. Fase expressamente prevista no Edital e de caráter eliminatório. Segurança denegada. Recurso não provido. -"Ao Judiciário, no que se refere aos concursos públicos, importa a

questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria banca examinadora para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado, se tem eficácia ou deva ser o exame psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de

outro modo ou mediante outros conceitos. Precedentes: STF, TP, MS 21.176, RDA 190/153; STF, TP, Rei. Min. Moreira Alves, RDA 190/153)".

VISTOS,

Tratam os autos de Ação Ordinária ajuizada por RODRIGO

DOMINGUES MEDINA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

Segundo consta, o autor ingressou com a presente ação, alegando

haver prestado vestibular visando cursar a Academia de Polícia Militar do Barro Branco,

almejando a carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado.

Afirmou ter sido aprovado em todas as fases de classificação do

certame e reprovado na fase de investigação social, razão pela ajuizou a presente ação,

intentando ver declarado nulo o ato de reprovação, o qual aduziu desprovido de amparo

legal.

Contestação a fls. 51/60.

A fls. 140/142, a Fazenda esclareceu que o autor não foi demitido

2

A r. sentença de fls. 167/169 julgou improcedente a ação, condenando o autor em honorários e custas, apenas exigíveis caso superado o óbice imposto pela Lei n.º 1.060/50.

O autor, inconformado, apelou a fls. 174/235, reiterando a argumentação da peça inicial.

Contrarrazões a fls. 241/244.

É o relatório.

II - O recurso não comporta provimento.

Não há nos autos elementos que demonstrem que a reprovação do autor da ação, candidato em concurso de ingresso no curso de formação de oficiais da Academia Militar do Barro Branco, em exame de investigação social, tenha sido equivocada ou contaminada por qualquer ilegalidade.

E essa fase, como se verifica, é expressamente prevista no Edital do Concurso, e, ademais, tem caráter eliminatório.

Ora, as normas do Edital são iguais para todos e jamais se contestou o sistema de eliminação por etapas.

Impende acrescentar, ainda, que o concurso público a que se refere a inicial é regulado pelo Decreto n.º 52.575/70, que prevê, no artigo 59, incs. I e III a necessidade de aprovação do candidato concurso de admissão e obter parecer favorável da Comissão.

E não se desconhece que o Poder Judiciário só pode examinar o ato administrativo no que pertine à sua legalidade.

Em hipóteses semelhantes já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Agravo Regimental. Suspensão de Segurança. Concurso público. Agente de policia civil. Investigação social. A investigação social em relação a candidatos ao cargo de Agente de Polícia Civil não é

menos importante que as provas escrita e prática. Sob esse enfoque, a nomeação de candidatos sub judice reprovados naquela fase do concurso pode, sim, acarretar danos à ordem e à economia públicas se confirmada a legalidade das reprovações. Agravo regimental improvido. (STJ - Corte Especial - AgRg na SS 1877/BA - Rei. César Asfor Rocha - j. 03.12.2008).

Mandado de Segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Possibilidade. Não há falar em direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, se o impetrante foi excluído do concurso público em decorrência da constatação da omissão de fatos no ato de sua inscrição - a existência do Apelação Cível nº 0169092-35.2007.8.26.0000 - São Paulo <9

3

Inquérito Policial nº 154 (fls. 47 e 59), instaurado contra ele - infringindo norma expressa do Edital nº 01/98, violando, também, na condição de postulante a cargo público, o dever de lealdade à Administração, traduzido no respeito à lei. Segurança denegada. (STJ - 3" Seção - MS 6416/DF - Rei. Fernando Gonçalves-j. 10.11.1999).

Administrativo. Concurso público para delegado de polícia. Investigação social. Candidato, à época, com inquérito policial contra si. Validade da exclusão do certame (Lei nº 4.878/65, art. 9, V)-"Procedimento Irrepreensível"). Recurso especial não conhecido por ambas as alíneas. (STJ - 6"Turma - REsp 50524/DF - Rei. Adhemar Maciel - j . 18.04.1995).

Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. I - A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. (STJ - 5 a Turma - RMS 22089/MS - Rei. Félix Fischer - j . 26.06.2007).

E esta Egrégia Corte chamada a apreciar a questão em casos outros,

assim se manifestou:

Concurso Público. Curso de formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Turma de 2008. Investigação social. Quarta fase, de caráter eliminatório. Reprovação. Procedimento inserido nas regras do concurso para aferir a compatibilidade da conduta social dos candidatos com a função policial. Envolvimento do candidato com pessoas usuárias de drogas ilícitas que implica falta de isenção para a função. Segurança denegada. Recurso não provido (TJSP -12" C. Dir. Público - Ap. 990.10.219439-6 - Rei. Edson Ferreira - j . 24.11.2010).

Policial Militar. Curso de Oficial da Academia Militar do Barro Branco. Exclusão com base em investigação social. Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou de conduto arbitrária da Administração. Sentença de improcedência da ação. Desprovimento do recurso (TJSP - V C. Dir. Público - Ap. 170.395.5/6 - Rei. Osvaldo Magalhães -j . 20.9.2005).

Policial Militar. Desligamento do curso de formação de oficiais em face dos resultados da investigação social sigilosa, que concluiu pela sua inaptidão. Ato legal e discricionário da Administração. Recurso improvido (TJSP - 11 C. Dir. Público - Ap.

594.270-5/8-00 - Rei. Pires de Araújo - j. 19.3.2007).

Concurso público. Osasco. Guarda Municipal. Eliminação. Prova psicológica. 1. Concurso público. Edital. Requisitos. O concurso se rege pelo edital e a inscrição implica em concordância com as normas nele contidas. Não cabe reclamação posterior, no curso dos exames, se nenhuma impugnação foi feita por ocasião da inscrição. 2. Concurso público. Exame psicológico. Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público. Lícita a exigência de que o candidato esteja Apelação Cível nº 0169092-35.2007.8.26.0000 - São Paulo <7

4

psicologicamente preparado para exercer o cargo, aí inserida a aprovação em exame próprio. Segurança denegada. Recurso do autor desprovido. (TJSP - 10"C. Dir. Público - Ap. 994.08.095981-5 - Rei. Torres de Carvalho -j . 21.12.2009).

É fundamental considerar que as circunstâncias que levaram o autor a ser reprovado não se incluem no campo de análise do julgador, posto que o critério de seleção é privativo da autoridade pública que desenvolve o certame.

o Judiciário, como já observado, no que se refere aos concursos públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria Banca Examinadora para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado, se tem eficácia ou deva ser o exame psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou mediante outros conceitos.

Ademais, a inaptidão declarada por profissional da área e pertencente à banca examinadora não pode ser substituída por entendimento subjetivo do julgador, por lhe faltar o necessário substrato.

o julgador importa o aspecto relativo à legalidade do ato e não a sua conveniência.

Relativamente a esse assunto, aliás, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em inúmeros precedentes:

Incabível em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, é questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabível, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos. (STF - TP - MS 21.176 - Rei. Aldir Passarinho - j . 19.12.90-RDA 187/176).

No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato. (STF - TP - MS - Rei. Moreira Alves - j . 20.3.92 - RDA 190/153).

A Banca Examinadora goza de autonomia para estabelecer critério de correção das provas, complementando, inclusive, a lei do certame. (STJ - 5" T. - RMS 18.893).

Apelação Cível nº 0169092-35.2007.8.26.0000 - São Paulo

5

Logo, a improcedência da ação era mesmo medida que se impunha, fim para o qualficamantida a r. sentença recorrida.

IV - Em razão do exposto, neganvpTòvimenío ao recurso

RUI STOC

— Rdator

(1-51.29)

cvj