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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-02.2007.8.26.0114 SP XXXXX-02.2007.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cerqueira Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00056070220078260114_18194.pdf
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Ementa

Recurso - Apelação - Embargosdo devedor - Interposição do apelo apósescoado o prazo recursal - Certidõesemanadas da serventiaambassobre a tempestividade, uma funda-sena suspensão do prazo em razão de movimento] grevista e outra na inocorrência* da suspensão do expediente forense no periodo - Questão sobre suspensão do expediente a ser regulamentada por resoluçãoemanada do Conselho Superior da Magistratura (art. 16, inciso XVI, do Regimento!Interno) - Resolução inexistente - Suspensão de prazos inocorrente - Intempesfcividade da apelação reconhecida e proclamada Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190527200/apelacao-apl-56070220078260114-sp-0005607-0220078260114