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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Argüição de Inconstitucionalidade : 0015571-31.2011.8.26.0000 SP 0015571-31.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/05/2011
Julgamento
4 de Maio de 2011
Relator
Corrêa Vianna
Documentos anexos
Inteiro Teor_155713120118260000_SP_1306067919353.pdf
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