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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0398740-71.2010.8.26.0000 SP 0398740-71.2010.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTA DESPESA SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS IMPOSSIBILIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOSARTS. 5o, 25, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
ADI 0398740-71.2010.8.26.0000 SP 0398740-71.2010.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/05/2011
Julgamento
4 de Maio de 2011
Relator
Armando Toledo

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.EMENDA PARLAMENTAR QUE AUMENTA DESPESA SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS IMPOSSIBILIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOSARTS. 5o, 25, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.
Possibilidade do Poder Legislativo propor emendas emprojetos de lá enáadcs peb Chefe do Exeatávo no exerddo de sua imáatka privada, obsenados os determinados limites, como ausência de aumento de despesas e pertinência temática. No caso, inconstitucional o item 5.2 do Anexo único da Lá 12.253/2010, introduzido por emenda parlamentar, pois, embora pertinente termticanwte, representa aumento de despesas, implicando, desta forma, ixdaow ao postulado da separação da poderes. Acbmis, nãomdkamfontede receita.