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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0023218-44.2013.8.26.0053 SP 0023218-44.2013.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Camargo Pereira
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA LEI 11.
960/2009 – Ocorrência – Juros e correção monetária – Aplicação nos termos definidos pelo C. STF, em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425 – Precedentes – Embargos acolhidos em parte.