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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0023218-44.2013.8.26.0053 SP 0023218-44.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00232184420138260053_d7c6e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA LEI 11.

960/2009 – Ocorrência – Juros e correção monetária – Aplicação nos termos definidos pelo C. STF, em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425 – PrecedentesEmbargos acolhidos em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190568504/embargos-de-declaracao-ed-232184420138260053-sp-0023218-4420138260053