Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-44.2013.8.26.0053 SP XXXXX-44.2013.8.26.0053

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Camargo Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00232184420138260053_d7c6e.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA LEI 11.

960/2009 – Ocorrência – Juros e correção monetária – Aplicação nos termos definidos pelo C. STF, em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425 – Precedentes – Embargos acolhidos em parte.