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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Camargo Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00545497820128260053_f28b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2015.0000348921

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-78.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MADALENA MUNHOZ BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA), SIMONE RAMOS RAMALHO, DIRCEU DE BRITO RAMALHO, ROSANA APARECIDA TEIXEIRA, CREUSA PINTO DE ALMEIDA, MIRIAM DE CARVALHO, IVETE CARLOS DOS SANTOS, SELONITA DE BARROS PEREIRA, MARIA ELISABETE BIZUTTI, WALKYRIA HOLANDA CAVALCANTE, ANA PAULA DE MOURA SOUZA, SUELI APARECIDA TORRES, ABDEL HAKIM FARACHE, MARIO ANTONIO NARDI, NANCI JOAQUIM, MARIA THEREZA MARTINS DA COSTA, VERA LUCIA FREITAS GONÇALVES, MARISE HIPÓLITO REIS STEFANI, DANILO MIGAS STEFANI, MARIA DIVA COSTA GRISANTI, MARCIA MIWA SAKODA, TSUMIE FUKUOKA DE SOUZA, AFONSO PEDRO DE SOUZA, MARIA DE FATIMA CARQUEIJO DE SOUSA, IZABEL CRISTINA DE SOUZA SENA, CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TEIXEIRA, FATIMA MARTINS RODRIGUES FERREIRA ANTUNES, MARIA LÍDIA CUNHA DE OLIVEIRA, DAVID ALONSO GONÇALVES e FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 28 de abril de 2015.

Camargo Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-78.2012.8.26.0053

Comarca: SÃO PAULO

Apelante: MADALENA MUNHOZ BARBOSA E OUTROS

Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Juiz Sentenciante: EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA

Voto nº 10196

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FÉRIAS GOZADAS IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA.

Estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as férias gozadas e os respectivos terços constitucionais.

Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária promovida por Madalena Munhoz Barbosa e outros, servidores públicos municipais, em face do Município de São Paulo, objetivando a suspensão da exigibilidade da incidência do imposto de renda sobre os valores relativos ao 1/3 constitucional de férias.

A sentença (fls. 131/134) julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais.

Sobreveio recurso de apelação dos autores reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela pugnando pela inversão do resultado (fls. 136/144).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1 5 9 / 1 6 3 .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

É o relatório.

Fundamento e voto.

O inconformismo não merece acolhida.

Em se tratando de tributação pelo Imposto de Renda, é necessário que o acréscimo patrimonial resulte do trabalho, do capital ou da combinação de ambos.

As hipóteses de incidência do Imposto de Renda estão definidas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que prevê:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de

qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade

econômica ou jurídica:

I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho e da

combinação de ambos;

II de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos

patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".

As indenizações não constituem riqueza nova ou incremento patrimonial, sendo tão somente compensação patrimonial em razão de direitos previstos em lei, não incidindo, portanto, Imposto de Renda.

Ocorre, todavia, que o terço de férias compõe o salário e somente perde seu caráter remuneratório se o período de férias não for usufruído e houver sua conversão em indenização, o que não é o caso dos autos, uma vez que as f é r i a s f o r a m g o z a d a s p e l o s a u t o r e s .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Neste sentido, confira-se precedente do

Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL.

INCIDÊNCIA. 1. Discute-se a incidência de Imposto de Renda sobre o terço

constitucional percebido por trabalhador, em virtude de férias regularmente

fruídas. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal encontra-se

consolidada no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o terço

constitucional de férias gozadas. 3. Conforme disposto no acórdão recorrido, o

pagamento das férias gozadas ostenta caráter remuneratório e salarial. É o que

expressamente dispõe o 148 da CLT: 'A remuneração das férias, ainda quando

devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os

efeitos do art. 449'. 4. O recorrente invoca como reforço argumentativo

precedente do STJ na PET 7.296, Rel. Min. Eliana Calmon. Esclareço que o

objeto da PET 7.296/PE foi a inclusão do terço constitucional de férias no

salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo,

estava em discussão regime jurídico de espécie tributária diversa. Naquele

julgamento, o STJ decidiu realinhar sua jurisprudência para acompanhar os

precedentes do STF, nos quais o afastamento da incidência de contribuição

previdenciária se deu pelo fundamento de que o terço constitucional não se

incorpora à remuneração do segurado para fins de aposentadoria e, por isso,

não seria legítima a tributação. Não se afirmou que ele não representa

acréscimo patrimonial para fins de caracterização do fato gerador do Imposto

sobre a Renda de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo Regimental não

provido.” ( AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 28/02/2014.)

Portanto, era mesmo de rigor a

improcedência do pedido.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso.

CAMARGO PEREIRA

R e l a t o r

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