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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00112199420138260053_579e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2015.0000348808

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011219-94.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes VERA LUCIA AGUIAR e NEUSA OLIVEIRA HENRY, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 28 de abril de 2015.

Camargo Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011219-94.2013.8.26.0053

Comarca: SÃO PAULO

Apelantes: VERA LUCIA AGUIAR E OUTRA

Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz Sentenciante: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO

Voto nº 10209

AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) Lei Complementar Estadual nº 804/95 Pretensão de incorporação do PIQ em sua integralidade (100%) Impossibilidade Apenas 50% do benefício é aplicado a todos os integrantes da classe correspondente, já que não explicita quaisquer circunstâncias especiais ou pressupostos para o seu recebimento Os outros 50% do benefício tem caráter “pro labore faciendo”, aplicável somente aos servidores ativos, após avaliação de sua atuação no serviço público

Improcedência do pedido Sentença mantida.

Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Vera Lucia Aguiar e outra, servidoras públicas inativas, em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, a fim de que seja incorporado aos seus proventos, em sua integralidade (100 %), o benefício do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, conforme vem sendo concedido aos servidores em atividade.

A r. sentença de fls. 59/62 julgou improcedente a ação e extinto o processo, com apreciação do m é r i t o , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i g o 2 6 9 , i n c i s o I , d o C ó d i g o d e

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Processo Civil, fixando a verba honorária de sucumbência em 10% do valor da causa.

Sobreveio recurso de apelação das

autoras (fls. 66/72), pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas às fls. 76/89.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório.

Fundamento e voto.

A Lei Complementar Estadual nº 804, de 21 de dezembro de 1995, instituiu Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) a determinadas classes de servidores da Secretaria da Fazenda.

O artigo 1º da referida Lei determinou que "Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

O parágrafo único do mencionado artigo 1º, dispôs que “A partir de 1.º de dezembro de 1995, o valor do Prêmio será fixado, para funcionários e servidores em atividade e para inativos, com base na avaliação de resultado, após e d i ç ã o d o d e c r e t o p r e v i s t o n o a r t i g o 4 . º r e s p e i t a d o o l i m i t e

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mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos

no artigo 3.º ambos desta lei complementar.".

O Prêmio de Incentivo à Qualidade foi

regulamentado pelo Decreto nº 40.787/96, estabelecendo que:

“Artigo 8.º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade, a ser atribuído nos

percentuais resultantes da avaliação, respeitado o limite mínimo de 50%

(cinquenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3.º da Lei

Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995, será devido aos servidores

a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que tiver sido concluído

o respectivo processo avaliatório.

Artigo 9.º - Os servidores abrangidos pela Lei Complementar n.º 804. de 21 de

dezembro de 1995, e avaliados nos termos deste decreto, não perderão o direito

a percepção do Prêmio de Incentivo a Qualidade quando estiverem afastados

nas situações previstas no artigo 32 da Lei Complementar n.º 700, de 15 de

dezembro de 1992.

Artigo 10 - O Prêmio de Incentivo a Qualidade será computado no cálculo dos

proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de

cargo ou ocupantes de função-atividade pertencente as classes indicadas no

Anexo a que se referem os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n.º 804, de 21

de dezembro de 1995 e estejam em exercício nas unidades da Secretaria da

Fazenda.

§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados que passaram à

inatividade anteriormente a data da publicação deste decreto, desde que, por

ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargo ou ocupantes de função-Atividade pertencente às classes indicadas no Anexo a que se referem os

artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 e

estivessem em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos inativos que ao passarem

a inatividade eram titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade cuja

denominação, em decorrência de legislação especifica, tenha sido alterada para

uma das constantes do Anexo a que se referem os artigos 1.º e 2.º da Lei

Complementar n.º 804. de 21 de dezembro de 1995 e estivessem à época da

aposentação, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

§ 3.º - O Prêmio devido aos inativos corresponderá a 50% (cinquenta por cento)

dos percentuais previstos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 804. de 21 de

dezembro de 1995.”

Percebe-se que 50% do valor do Prêmio

de Incentivo à Qualidade deve ser pago ao servidor,

i n d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a l q u e r a v a l i a ç ã o p e r i ó d i c a , s e n d o

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assim aplicado a todos os integrantes daquela classe, já que não explicita quaisquer circunstâncias especiais ou pressupostos para o seu recebimento, constituindo-se, assim, mais um artifício para aumentar os vencimentos dos servidores ativos, em detrimento dos inativos.

Ocorre que, no presente caso, as apelantes, por conta da inatividade, já recebem os 50% do benefício. Pretendem agora o recebimento do PIQ em sua forma integral (100%), tal qual recebiam ao tempo em que se encontravam em atividade, o que não é possível, porquanto os outros 50% têm natureza temporária e variável, pois dependem da avaliação da atuação do servidor no serviço público.

Com efeito, os outros 50% do referido benefício tem caráter “pro labore faciendo”, não se estendendo

os inativos.

Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte:

“APELAÇÃO - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE (PIQ) - Pretensão das

autoras ao reconhecimento do direito de recebimento integral do Prêmio de

Incentivo instituído pela LC nº 804/95 e alterações posteriores, e pagamento das

diferenças devidas, a contar da aposentadoria Procedência do pedido

pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Benefício

que apenas em parte alcança de forma linear e geral os servidores estaduais do

quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda - No que excede o limite mínimo

estabelecido no regramento pertinente, tal acréscimo configura vantagem “pro

labore faciendo”, sendo devido apenas aos servidores em atividade, pois tem

como pressuposto o efetivo exercício da função e avaliação

individual periódica - Ausência de violação ao art. 40, § 8º, da Constituição

Federal - Recurso provido.”

(Apelação nº 0026969-39.2013.8.26.0053 - 8ª Câmara de Direito Público Des.

Rel. Rubens Rihl Julgada em , 10 de setembro de 2014)

D i a n t e d o e x p o s t o , p e l o m e u v o t o , n e g o

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provimento ao recurso.

CAMARGO PEREIRA

R e l a t o r

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