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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 120561920098260077 SP 0012056-19.2009.8.26.0077 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Número de Ordem Pauta Não informado

Registro: 2011.0000060887

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012056-19.2009.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante JORGE MILTON VEDOVOTO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente), ALIENDE

RIBEIRO E FRANCISCO VICENTE ROSSI.

São Paulo, 23 de maio de 2011.

PIRES DE ARAÚJO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012056-19.2009.8.26.0077 V. 22.366

APELANTE: JORGE MILTON VEDOVOTO

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

COMARCA: BIRIGUI

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR ADVERTÊNCIA

VERBAL RECEBIDA EM RAZÃO DE FALTA NO SERVIÇO PÚBLICO ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR APTA A JUSTIFICAR A AUSENCIA AO SERVIÇO ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, CONFORME ART. 333, I, CPC RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de anulação de ato administrativo

ajuizada por Jorge Milton Vedovoto em face da Prefeitura Municipal de Birigui alegando, em síntese, que exerce o cargo de guarda civil e em 25.06.2008, por motivos particulares, não pôde comparecer a uma cerimônia de inauguração de novas instalações da Base da GCM. Em razão de sua ausência, recebeu uma advertência verbal, reprimenda que pretende anular.

A r. sentença de fls. 294/296, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observado o disposto na lei 1.060/50.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorre o autor repisando as alegações da petição inicial no sentido de que não conseguiu comparecer à cerimônia de inauguração da nova sede da guarda municipal porque seu veículo, naquele dia, quebrou.

Aduz que adquiriu uma bateria para seu veículo, fato que demonstra a veracidade de suas alegações. E, em que pese o ocorrido, seu comandante pediu que assinasse um documento 'pronto' no qual informava que havia faltado para resolver assuntos

particulares. Pede o provimento do recurso (fls. 298/302).

O recurso foi respondido (fls. 305/321).

É o relatório.

Trata-se de ação de anulação de ato administrativo

ajuizada por Jorge Milton Vedovoto em face da Prefeitura Municipal de Birigui alegando, em síntese, que recebeu injustamente uma

advertência verbal por ter faltado num ato solene da corporação onde exerce a função de guarda municipal.

Realmente, o autor, guarda civil municipal, faltou no dia de uma solenidade realizada pela Municipalidade de Birigui, e esta ausência culmino...