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28 de Junho de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 1440833720088260000 SP 0144083-37.2008.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 1440833720088260000 SP 0144083-37.2008.8.26.0000
    Orgão Julgador
    15ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    24/05/2011
    Julgamento
    19 de Maio de 2011
    Relator
    Erbetta Filho

    Ementa

    RECURSO Reexame necessário Inadmissibilidade, in casu Valor do direito controvertido não excedente a 60 salários-mínimos Incidência à espécie do § 2º do art. 475 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/2001 Não conhecimento.CONTRIBUIÇÃO Iluminação pública Município de Valinhos Exercício de 2003 - Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada procedente Lei municipal que estende a cobrança para manutenção da rede de iluminação pública - Inconstitucionalidade Hipótese que se afasta da autorização legal de servir ao custeio do valor gasto com o serviço Recurso não provido.JUROS MORATÓRIOS Incidência à razão de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Recurso provido neste aspecto.

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