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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1440833720088260000 SP 0144083-37.2008.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

    Registro: 2011.0000060663

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0144083-37.2008.8.26.0000, da Comarca

    de Valinhos, em que são apelantes PREFEITURA

    MUNICIPAL DE VALINHOS e JUÍZO DE OFICIO sendo

    apelado CLUBE DE CAMPO VALINHOS.

    ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

    seguinte decisão: "Não conheceram do recurso

    oficial e deram parcial provimento ao recurso

    voluntário da Municipalidade, v.u.", de

    conformidade com o voto do Relator, que integra

    este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos.

    Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem

    voto), SILVA RUSSO E RODRIGUES DE AGUIAR.

    São Paulo, 19 de maio de 2011.

    ERBETTA FILHO

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

    Apelação Cível nº 0144083-37.2008.8.26.0000

    Recorrente : Juízo ex officio

    Apelante : Prefeitura Municipal de

    Valinhos

    Apelado : Clube de Campo de Valinhos

    Comarca : Valinhos

    Voto nº 16.397

    RECURSO Reexame necessário

    Inadmissibilidade, in casu Valor do direito

    controvertido não excedente a 60 saláriosmínimos Incidência à espécie do § 2º do art.

    475 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/2001

    Não conhecimento.

    CONTRIBUIÇÃO Iluminação pública Município de

    Valinhos Exercício de 2003 - Ação declaratória

    c.c. repetição de indébito julgada procedente

    Lei municipal que estende a cobrança para

    manutenção da rede de iluminação pública -Inconstitucionalidade Hipótese que se afasta

    da autorização legal de servir ao custeio do

    valor gasto com o serviço Recurso não provido.

    JUROS MORATÓRIOS Incidência à razão de 1% ao

    mês a partir do trânsito em julgado Recurso

    provido neste aspecto.

    V i s t o s.

    Ação declaratória c.c repetição de

    indébito, fundada em contribuição para o custeio de serviço de

    iluminação pública, do exercício de 2003, do Município de Valinhos,

    julgada procedente pela sentença de fls. 270/280, prolatada pelo MM.

    Juiz de Direito Ricardo Hoffmann.

    Ao recurso oficial, soma-se o voluntário,

    da Municipalidade, buscando a reforma aos seguintes argumentos,

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    em resumo: a contribuição em questão não possui natureza jurídica

    de taxa nem de imposto, são exações vinculadas a determinada

    atividade estatal; sua finalidade é custear um serviço especial e não

    um prestar serviço; a proibição constitucional de não cumulação

    proíbe a incidência de outros impostos sobre energia elétrica e não

    de contribuições; a instituição da contribuição ora em discussão

    atendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da

    anterioridade da lei tributária, amoldando-se ao disposto no art. 149-A da Constituição; a incidência de juros moratórios, nos casos de

    repetição de indébito, tem como termo inicial o trânsito em julgado da

    decisão, e não a partir do desembolso como consignou a sentença.

    Regularmente processado e

    respondido.

    Seguiram-se, por fim, as

    manifestações das partes a fls. 460/461 e 473/475.

    É o relatório.

    Assenta-se, de início, não

    comportar conhecimento o recurso oficial, por

    versar a ação valor inferior a 60 salários-mínimos,

    ainda que atualizado, na conformidade do que dispõe

    o § 2º do art. 475 do C. de Processo Civil,

    acrescentado pela Lei nº 10.352/2001.

    Apelação nº 0144083-37.2008.8.26.0000 - Valinhos -Voto nº 16.397 – EAMA/SB/LAB/EG/ACLF/TCR

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    Ressalta-se, em seguida, ser

    inaplicável à espécie o art. 238 da Lei Municipal

    nº 3.915/06, com a alteração dada pela Lei

    Municipal nº 3.999/06, segundo o qual são isentos

    do pagamento da CIP os imóveis que não são servidos

    por iluminação pública.

    Consoante se extrai dos termos

    da inicial e documentos que a acompanham, a

    contribuição ora em discussão se refere ao

    exercício de 2003, anteriormente à edição da

    aludida legislação.

    Feitas essas considerações,

    conclui-se, a seguir, pela procedência parcial do

    reclamo recursal.

    Embora este relator já tenha

    adotado posicionamento contrário em casos

    anteriores, agora não se pode mais afirmar

    atentatória à Constituição ou à legislação

    infraconstitucional a instituição da contribuição

    para custeio de iluminação pública com a edição da

    Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de

    2002.

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