4 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário: REEX 906XXXX-95.2006.8.26.0000 SP 906XXXX-95.2006.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Valter Alexandre Mena
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro