jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 911XXXX-31.2005.8.26.0000 SP 911XXXX-31.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/05/2011

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9110421312005826_SP_1306877506781.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação de Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse - Promitentes vendedores que pretendem rescisão de contrato em função de inadimplência dos adquirentes ? Extinção da demanda - Descabimento -Considerações da doutrina e jurisprudência sobre a impossibilidade jurídica do pedido - Loteamento irregular - Arguição que deveria ser feita pelos compromissados compradores - Inadimplência incontroversa - Manutenção da decisão a fomentar o direito de moradia gratuita - Afastamento da extinção -Aplicação do disposto no art. 515, § 3"do CPC - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19190984/apelacao-apl-9110421312005826-sp-9110421-3120058260000