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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 87433220108260201 SP 0008743-32.2010.8.26.0201

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 87433220108260201 SP 0008743-32.2010.8.26.0201
    Orgão Julgador
    12ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    24/05/2011
    Julgamento
    11 de Maio de 2011
    Relator
    Burza Neto

    Ementa

    Ação de interdição cumulada com internação compulsória psiquiátrica para tratamento de esquizofrenia e alcoolismo - Sentença de extinção decretada - Impossibilidade - Possibilidade de internação compulsória determinada pelo juiz competente (art. 9o da Lei n. 10.206/01)- Direto à saúde e à integridade fisica e mental, tendo por fundamento o principio da dignidade humana (art. Io, III, da Constituição Federal)- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito afastada - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação

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