jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20217388820158260000_991ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000360454

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-88.2015.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são agravantes VÂNIA REGINA SARRUGE (E POR SEUS FILHOS), CARLA SARRUGE TREVIZAN, VITOR SARRUGE TREVIZAN e BRUNO SARRUGE TREVIZAN (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 26 de maio de 2015.

Viviani Nicolau

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 19552

AGRAVO Nº : XXXXX-88.2015.8.26.0000

COMARCA : PIRACICABA

AGTE : VÂNIA REGINA SARRUGE E OUTROS

AGDO : O JUÍZO

JUIZ DE ORIGEM: PEDRO PAULO FERRONATO

“AGRAVO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE CO-PROPRIEDADE DE MENOR. Decisão que determinou a complementação do depósito da parte cabente ao alienante menor. Inconformismo. Não acolhimento. Complementação devida. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.”(v.19552).

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em alvará judicial proposto por Vânia Regina Sarruge e outros , que determinou a complementação do depósito realizado até o montante de 1/3 do valor da venda do imóvel em favor do menor, no prazo de quinze dias (fls. 190).

Inconformados, insurgem-se os autores, postulando a concessão de efeito suspensivo . Sustentam os agravantes, em síntese, que o direito da usufrutuária quanto aos direitos inerentes à propriedade do imóvel é imposto pela Lei 10.705/2000, que versa sobre o recolhimento do ITCMD, atribuindo 1/3 do valor do bem ao usufruto e 2/3 à nua propriedade. Alegam, demais, que os valores recolhidos estão em conformidade com a proporção legalmente estabelecida (fls. 01/06).

A r. decisão recorrida foi prolatada no dia 23/01/2015 (fls. 190), sendo que a intimação ocorreu no dia 29/01/2015 (fls. 192). O agravo foi interposto no dia 09/02/2015. Cópias das procurações foram juntadas às fls. 11/14. Os agravantes são beneficiários da justiça gratuita (fls. 80).

O recurso foi admitido e tramitou sem efeito suspensivo (fls. 194/196). Dispensadas as informações, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 200/202).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de alvará judicial visando à venda de um bem imóvel, cuja propriedade pertence aos autores Carla, Vitor e Bruno, menor púbere (fls. 23), sendo reservado usufruto vitalício do bem à autora Vania (fls. 34/38).

Realizada a venda pelo valor de R$ 150.000,00 em 08/10/2014 (fls. 156/159), o contador do Juízo apontou que o depósito realizado em juízo referente à parte do incapaz está à menor.

Sustentam os agravantes, em síntese, que o direito da usufrutuária quanto aos direitos inerentes à propriedade do imóvel é imposto pela Lei 10.705/2000, que versa sobre o recolhimento do ITCMD, atribuindo 1/3 do valor do bem ao usufruto e 2/3 à nua propriedade.

O contador prestou novos esclarecimentos, no sentido de que: “O usufruto vitalício é ônus, que grava determinado imóvel, não sendo o usufrutúario, proprietário, podendo apenas usufruir do mesmo enquanto viver e receber eventuais frutos. Sua participação em eventual venda, como no caso dos presentes autos, visa apenas desistir do referido ônus e não receber pela venda, haja vista que, como dito anteriormente, a propriedade não lhe pertence” (fls. 180).

A fundamentação foi acompanhada pelo representante do Ministério Público e motivou a decisão agravada.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada.

A Lei 10.705/2000 mencionada pelos recorrentes não socorre sua tese por dois motivos principais: o primeiro deles consiste na ausência de vinculação da base de cálculo ali fixada para fins tributários para qualquer outro fim; o segundo se refere ao fato de que tal lei regula as transmissões que ocorrem causa mortis ou por doação, sem incidência, assim, no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

negócio em questão, que trata de compra e venda inter vivos.

Sem prejuízo, não se vislumbra amparo legal na pretensão de atribuição de valor pecuniário ao usufruto para fins de alienação.

Isto porque o usufruto é direito personalíssimo que não pode ser transmitido a outrem, seja por ato inter vivos ou mortis causa, nos termos do art. 1.393 do Código Civil: “ Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso ”.

Portanto, sendo passível de transmissão somente a nua-propriedade, não há que se falar em qualquer desconto da terça parte que compete ao menor em relação ao preço da alienação do bem, cabendo a complementação do depósito até a importância de R$ 50.000,00.

Concluindo, a decisão agravada é mantida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

VIVIANI NICOLAU

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192195839/agravo-de-instrumento-ai-20217388820158260000-sp-2021738-8820158260000/inteiro-teor-192195849

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.26.0002 SP XXXXX-46.2020.8.26.0002

Renata Lima, Advogado
Modeloshá 7 anos

Contranotificação

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2021.8.26.0000 SP XXXXX-83.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2015.8.26.0271 SP XXXXX-26.2015.8.26.0271

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Venda de Bem Móvel de Menor - Alienação Judicial de Bens