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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0065435-82.2011.8.26.0050 SP 0065435-82.2011.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

27/05/2015

Julgamento

21 de Maio de 2015

Relator

Sérgio Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00654358220118260050_980da.pdf
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Ementa

Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade do processo por inobservância do procedimento previsto no artigo 48 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Recursos dos réus buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Grande quantidade de cocaína apreendida. Pena base corretamente aumentada na fração de 1/3. Confissão delatória. Condenação pelo crime de associação para o tráfico que pressupõe a dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade da causa de diminuição de penas prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Concurso material. Quantum da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial fechado bem fixado. Recursos não providos.
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