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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2014.8.26.0053 SP XXXXX-75.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10216677520148260053_bad75.pdf
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Ementa

Ação de cobrança movida por policial militar aposentado contra a SPPREV, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de valores atrasados referentes à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base (padrão), para todos os fins legais. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança. Sentença que decide questão diversa e padece de nulidade, por vício de extrapetição. Recurso provido para anulação da r. sentença, de maneira a que outra seja proferida, com vinculação à lide instaurada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193096004/apelacao-apl-10216677520148260053-sp-1021667-7520148260053

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