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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/05/2015
Julgamento
25 de Maio de 2015
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00322124720128260554_12475.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000370119

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0032212-47.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO - IMASF e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é apelado CÁTIA SCATENA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente sem voto), MOACIR PERES E COIMBRA SCHMIDT.

São Paulo, 25 de maio de 2015.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 8064

Apelação Cível nº 0032212-47.2012.8.26.0554 Comarca de Santo

André

Apelante: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo IMASF

Apelada: Cátia Scatena

AÇÃO ORDINÁRIA Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela Cirurgia de substituição de prótese mamária para corrigir assimetria de perda ponderal Prescrição médica da qual se retira que a cirurgia é reparadora

Procedimento cirúrgico não padronizado pelo SUS

Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, cabendo consignar que a interpretação no sentido de que a cirurgia em questão visa apenas à realização de valor estético acha-se em confronto com a definição do que venha a ser “saúde”, segundo OMS Sentença mantida

Recurso de Apelação não provido.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária proposta por Cátia

Scatena contra o Instituto Municipal de Assistência à Saúde do

Funcionalismo IMASF, na qual a autora pleiteia o custeio, por parte

do requerido, das despesas oriundas de internação, cirurgia reparadora,

troca de implantes e confecção do complexo aero papilar no Hospital A.

C. Camargo, sem prejuízo de futuros e eventuais tratamentos,

internações e cirurgias que se fizerem necessárias até sua efetiva alta

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médica. A autora esclarece que, em 2007, foi submetida a “mastectomia e reconstrução imediata com retalho de grande dorsal e implante”. Acrescenta que a cirurgia reparadora se faz necessária para correção de assimetria de perda ponderal.

A ação foi julgada procedente, determinando-se, então, que a cirurgia fosse patrocinada pelo requerido, observada a prescrição médica correspondente.

Em sede de Apelação, o IMASF sustenta que a cirurgia pleiteada tem caráter de plástica embelezadora, pois a substituição das próteses busca promover a simetria das mamas, ora descompensada em decorrência da perda de peso da paciente, pelo que inexiste propriamente patologia. Alega que os documentos juntados aos autos referem-se ao tratamento de câncer, realizado há mais de 5 anos, que se deu integralmente às expensas da apelante, inclusive no que concerne ao implante de prótese mamária, não estando obrigada, entretanto, à troca da prótese que visa apenas a uma satisfação estética. Ademais, pondera que o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, deve atender aos limites orçamentários.

A autora deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Volta-se a apelada contra recusa na realização de cirurgia prescrita pelo médico, fato cuja ocorrência não nega a apelante. Vale dizer, o IMASF não contesta o fato de o médico, cujo nome,

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endereço, registro no CRM e demais dados constam do receituário, ter prescrito a intervenção ora reivindicada (fls. 12 a 27). Argumenta apenas dizendo que já cumpriu sua obrigação fornecendo tratamento adequado, inclusive com cirurgia de prótese mamária, não podendo agora ser instada a patrocinar intervenção cirúrgica meramente estética, cuja necessidade, do ponto de vista da saúde, não está caracterizada.

Mas não haverá de ser interpretação reducionista quanto àquilo que integra o campo das ações de saúde a restringir a aplicação da lei e da norma constitucional. Diga-se mais, o Sistema Único de Saúde não implica o reconhecimento de um papel de simples gerenciamento das ações de saúde por parte do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro, ao dispor sobre as condições para a prescrição, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, permite entender que aquele conjunto de ações integradas não comporta aplicação restritiva.

Se o médico prescreveu a cirurgia cuja realização ora postula a autora, não haveria de ser uma agência burocrática, por mais qualificada, a instância adequada para estabelecer um cronograma de atendimento, na base da urgência, pois isto, como já se acentuou, acaba por interferir na prescrição médica, conduta que viola, inclusive, o Código de Ética Médica (Cap. I, itens VIII e XVI, da Res. CFM nº 1931/2009).

E a prescrição médica é clara ao tratar o

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procedimento cirúrgico em questão como cirurgia reparadora, tal qual comprova o documento de folhas 13.

Em razão da assimetria decorrente de perda ponderal, a autora terá afetada a sua saúde, certamente, e não apenas a configuração estética do corpo, razão de ser da intervenção cirúrgica prescrita pelo médico que acompanha a paciente, conforme documentos de folhas 12 a 27.

Com efeito, a perda da simetria das mamas, longe de se circunscrever a um aspecto meramente plástico, compromete o patrimônio físico da mulher, pois nos seios está representada a feminilidade e a distinção de gênero, donde se retira a inconsistência da argumentação da ré, a fls. 226, ao dizer que a cirurgia pleiteada tem fins puramente “embelezadores”, como se o ato médico em questão envolvesse um valor puramente estético, e não a recomposição dos danos físicos decorrentes da particular condição de saúde da autora.

Não bastasse o aspecto físico, a comprometer parcialmente a saúde da paciente, há de se ter em conta, outrossim, as consequências psicológicas decorrentes da lesão sofrida. É certo que a feminilidade não se expressa apenas pela beleza exterior, pois remete a um conjunto de características e atributos individuais intrínsecos. Mas o “patrimônio emocional” também é atingido quando o órgão glandular que amamenta, aquela parte do corpo para a qual sempre se concebeu, através dos tempos, indumentária específica, vê-se atingida no seu aspecto visual.

Não apenas as alterações físicas trazem reflexos à

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dimensão psicológica. Vê-se a consciência também afetada por uma mudança estrutural dos elementos que compõem o gênero, podendo essa circunstância igualmente abalar a dignidade interna da mulher, a imagem que faz de si própria, construída na base de padrões socioculturais.

E a propósito do conceito de saúde, cabe citar a seguinte definição da OMS:

“o completo estado de bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de enfermidade”.

Tal conceito segundo a ANVISA tem uma profunda relação com o desenvolvimento e expressa a associação entre qualidade de vida e saúde da população. A saúde, nesse sentido, é resultado de um processo de produção social e sofre influência de condições de vida adequadas de bens e serviços (http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/a6dc29004745977ea06af 43fbc4c6735/A+ANVISA+NA+REDU%C3%87%C3%83O+%C3%80+ EXPOSI%C3%87%C3%83O+INVOLUNT%C3%81RIA+%C3%80+

FUMA%C3%87A+DO+TABACO_Nov09_M.doc?MOD=AJPERES).

“A saúde é uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei” (art. 2º do Código de Saúde do Estado); “o direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público e subjetivo” (art. 2º, § 1º). Se não há orçamento para as políticas sociais, o Estado e seus agentes têm de responder por isso (art. 37, § 6º), pois a doença que aflige a autora não é fato novo, não colheu a autoridade pública de surpresa. Se

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o legislador constitucional, dando especial realce à importância das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispôs acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art. 198, II, da Constituição Federal; art. 219, 2 e 4, e art. 222, IV, ambos da Constituição Estadual), não poderia o administrador, em seu projeto de lei relativo ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, dar menor ênfase, que repercute na expressão monetária, àqueles setores da vida pública, sob pena de se ver aqui configurada uma contradição valorativa ou uma contradição de princípios, como diz Karl Engisch (Introdução ao pensamento jurídico, 6ª ed., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1988, 315 a 325). Em outros termos, o legislador ter-se-ia afastado da vontade do legislador constitucional ou da vontade da Constituição.

Todos, independentemente de sua condição econômica, devem receber atendimento integral pelo SUS, cujos profissionais, além disto, são livres para prescrever tal ou qual procedimento, cuja realização não pode ser postergada sob o cômodo argumento de que há outros casos mais urgentes, sem que se informe quantos e em que espaço de tempo, para serem atendidos. A Constituição Federal tem compromisso com a inclusão, ao passo que as regras burocráticas do órgão de gestão da saúde estão comprometidos com a perversa lógica da exclusão, seguindo critérios exclusivamente financeiros.

Enfim, eventual problema orçamentário do Estado, ou mesmo discriminação meramente administrativa de competências,

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nem de longe se podem sobrepor às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. A autora trouxe aos autos prescrições médicas cuja autoridade em nenhum momento foi contestada. Essa documentação demonstra claramente as necessidades específicas da paciente, pelo que imprescindível se mostra a realização da cirurgia indicada pelo médico.

Enfim, a r.sentença merece ser prestigiada, pois ao Judiciário compete, provocado que foi, velar pela aplicação do texto constitucional. E a Justiça não fugirá à sua responsabilidade no arbitramento de questão que, inegavelmente, interfere com o direito ao acesso às ações de saúde, constitucionalmente consagrado.

Consigne-se, a final, que, caso o Poder Público descumpra o comando, responderá por improbidade administrativa o agente que tiver dado causa à inadimplência.

Nestes termos, nego provimento à apelação interposta.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193111798/apelacao-apl-322124720128260554-sp-0032212-4720128260554/inteiro-teor-193111818