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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2014477-72.2015.8.26.0000 SP 2014477-72.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/05/2015
Julgamento
28 de Maio de 2015
Relator
Luis Fernando Nishi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença – Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação – Ocorrência – Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro – Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência – Pressuposto processual de existência e validade não preenchido – Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC – Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, § 4º do CPC)- Decisão reformada – Recurso provido.