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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20144777220158260000 SP 2014477-72.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000370711

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014477-72.2015.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO, é agravada LEONILDA DA SILVA GASPAR.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR (Presidente sem voto), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E RUY COPPOLA.

São Paulo, 28 de maio de 2015

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18572

Agravo de Instrumento nº 2014477-72.2015.8.26.0000

Comarca: São José do Rio Preto 5ª Vara Cível

Agravante: Lucinda de Jesus Nunes Bueno

Agravada: Leonilda da Silva Gaspar

Interessados: Olavo Farias Nunes e Maria Lucia Rodrigues Nunes

Juiz 1ª Inst.: Dr. Lincoln Augusto Casconi

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação Ocorrência Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência Pressuposto processual de existência e validade não preenchido Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, § 4º do CPC)- Decisão reformada Recurso provido.

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por LUCINDA DE

JESUS NUNES BUENO contra respeitável decisão trasladada a fls. 106 que, nos

autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase

de cumprimento de sentença, que LEONILDA DA SILVA GASPAR move contra si,

OLAVO FARIAS NUNES e MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES , rejeitou os

embargos de declaração e manteve a decisão trasladada a fls. 98, que reconheceu

a penhorabilidade do imóvel constrito, rejeitou a alegação de excesso de execução

e afastou a nulidade da citação postal da agravante, em razão da preclusão, pois a

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executada deixou de alegar o vício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, conforme determina o artigo 245 do CPC.

Sustenta que não firmou o aviso de recebimento da carta de citação (fls. 39 dos autos de origem), condição indispensável à validade da citação postal de pessoa física, asseverando que a correspondência não lhe foi entregue, somente tomando conhecimento da demanda quando intimada, novamente por carta, agora recebida em mão própria, acerca da penhora de imóvel.

Aduz que a intimação para pagamento tampouco foi recebida pessoalmente por ela, o que se deu, apenas, com relação aos demais corréus, certo, portanto, que alegou a nulidade na primeira oportunidade em que interveio nos autos, não tendo ocorrido a preclusão.

Assevera ainda, que a citação é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e a nulidade processual é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Argumenta que a ciência inequívoca da parte ré

deve ser demonstrada pela autora, o que não restou atendido na hipótese.

Afirma, ainda, que, não tendo havido interrupção do prazo prescricional, em razão da inexistência de citação válida, o débito está prescrito.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo provimento recursal, para que seja reconhecida a prescrição, ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade da sua citação.

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Foi deferido o efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 114/126).

É o relatório, passo ao voto.

Não sendo obrigatória a requisição de informações, passe-se, de pronto, ao exame da controvérsia.

O recurso merece provimento, porquanto não houve citação válida da corré, ora agravante.

Sendo o ato citatório personalíssimo, não pode ser convalidado pelo mero fato de ter sido realizado por aviso postal no endereço residencial da ré (fl. 40), mas na pessoa de terceiro, denominada Adriana, sem comprovação de poderes de representação daquela e, ao contrário do que afirma a agravada em contraminuta, sem qualquer evidência de vínculo de parentesco com a agravante.

A agravante reside nos fundos de outro imóvel, de modo que o mero recebimento da carta de citação endereçada à sua residência não é suficiente para demonstrar que ela teve, de fato, conhecimento da demanda, tampouco a agravada trouxe, aos autos, qualquer elemento de prova nesse sentido, limitando-se a alegar que a entrega da carta no endereço declinado é bastante para a validade do ato citatório, atribuindo, à executada, o ônus de provar que não recebeu a correspondência (fls. 64).

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Cumpre observar que, em carta de intimação posterior, noticiando a penhora de imóvel, a agravante firmou, pessoalmente, o aviso de recebimento (fls. 55), vindo a comparecer nos autos pouco depois, alegando a nulidade da sua citação (fls. 58), o que corrobora a circunstância de que não teve acesso às intimações anteriores. Vale ressaltar que a carta de intimação para pagamento, nos termos do artigo 475-J do CPC, também foi recebida por terceiro (fls. 47), não cumprindo, portanto, seu mister - o que, mais uma vez, justifica o silêncio da agravante, afastando, inclusive, eventual preclusão consumativa.

Oportuna a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA:“A citação de pesso...