jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20144777220158260000 SP 2014477-72.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20144777220158260000_81470.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000370711

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014477-72.2015.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO, é agravada LEONILDA DA SILVA GASPAR.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR (Presidente sem voto), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E RUY COPPOLA.

São Paulo, 28 de maio de 2015

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18572

Agravo de Instrumento nº 2014477-72.2015.8.26.0000

Comarca: São José do Rio Preto 5ª Vara Cível

Agravante: Lucinda de Jesus Nunes Bueno

Agravada: Leonilda da Silva Gaspar

Interessados: Olavo Farias Nunes e Maria Lucia Rodrigues Nunes

Juiz 1ª Inst.: Dr. Lincoln Augusto Casconi

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação Ocorrência Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência Pressuposto processual de existência e validade não preenchido Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, § 4º do CPC)- Decisão reformada Recurso provido.

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por LUCINDA DE

JESUS NUNES BUENO contra respeitável decisão trasladada a fls. 106 que, nos

autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase

de cumprimento de sentença, que LEONILDA DA SILVA GASPAR move contra si,

OLAVO FARIAS NUNES e MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES , rejeitou os

embargos de declaração e manteve a decisão trasladada a fls. 98, que reconheceu

a penhorabilidade do imóvel constrito, rejeitou a alegação de excesso de execução

e afastou a nulidade da citação postal da agravante, em razão da preclusão, pois a

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

executada deixou de alegar o vício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, conforme determina o artigo 245 do CPC.

Sustenta que não firmou o aviso de recebimento da carta de citação (fls. 39 dos autos de origem), condição indispensável à validade da citação postal de pessoa física, asseverando que a correspondência não lhe foi entregue, somente tomando conhecimento da demanda quando intimada, novamente por carta, agora recebida em mão própria, acerca da penhora de imóvel.

Aduz que a intimação para pagamento tampouco foi recebida pessoalmente por ela, o que se deu, apenas, com relação aos demais corréus, certo, portanto, que alegou a nulidade na primeira oportunidade em que interveio nos autos, não tendo ocorrido a preclusão.

Assevera ainda, que a citação é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e a nulidade processual é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Argumenta que a ciência inequívoca da parte ré

deve ser demonstrada pela autora, o que não restou atendido na hipótese.

Afirma, ainda, que, não tendo havido interrupção do prazo prescricional, em razão da inexistência de citação válida, o débito está prescrito.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo provimento recursal, para que seja reconhecida a prescrição, ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade da sua citação.

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi deferido o efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 114/126).

É o relatório, passo ao voto.

Não sendo obrigatória a requisição de informações, passe-se, de pronto, ao exame da controvérsia.

O recurso merece provimento, porquanto não houve citação válida da corré, ora agravante.

Sendo o ato citatório personalíssimo, não pode ser convalidado pelo mero fato de ter sido realizado por aviso postal no endereço residencial da ré (fl. 40), mas na pessoa de terceiro, denominada Adriana, sem comprovação de poderes de representação daquela e, ao contrário do que afirma a agravada em contraminuta, sem qualquer evidência de vínculo de parentesco com a agravante.

A agravante reside nos fundos de outro imóvel, de modo que o mero recebimento da carta de citação endereçada à sua residência não é suficiente para demonstrar que ela teve, de fato, conhecimento da demanda, tampouco a agravada trouxe, aos autos, qualquer elemento de prova nesse sentido, limitando-se a alegar que a entrega da carta no endereço declinado é bastante para a validade do ato citatório, atribuindo, à executada, o ônus de provar que não recebeu a correspondência (fls. 64).

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cumpre observar que, em carta de intimação posterior, noticiando a penhora de imóvel, a agravante firmou, pessoalmente, o aviso de recebimento (fls. 55), vindo a comparecer nos autos pouco depois, alegando a nulidade da sua citação (fls. 58), o que corrobora a circunstância de que não teve acesso às intimações anteriores. Vale ressaltar que a carta de intimação para pagamento, nos termos do artigo 475-J do CPC, também foi recebida por terceiro (fls. 47), não cumprindo, portanto, seu mister - o que, mais uma vez, justifica o silêncio da agravante, afastando, inclusive, eventual preclusão consumativa.

Oportuna a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA:“A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28”. 1

Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça :

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA AR. ENTREGA PESSOALMENTE PARA RECEBER A CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 223,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I Na citação feita pelo correio, com aviso de recepção, não há como se escusar ao cumprimento do disposto expressamente no artigo 215, combinado com o parágrafo único do artigo 223, ambos da lei processual civil: o primeiro desses dispositivos, por condicionar a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, e o segundo, pela exigência de que a carta de citação seja entregue ao citando 1 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, 2009, pág. 341.

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e tenha deste a assinatura do recibo de entrega. II É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente a citação em seu

2

nome. III Recurso provido, sem discrepância ”.

“RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente". Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 884.164/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)

Não incide, na hipótese, o disposto no artigo 245 do CPC, porquanto a nulidade da citação é absoluta e implica ausência de pressuposto de validade do processo, matéria, portanto, de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, § 4º do CPC).

Nesse sentido também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça :

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 2. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação - matérias de ordem pública -, não se submetem à 2 REsp 57370.

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

preclusão nas instâncias ordinárias. 3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrescisório. Precedente. 4. O defeito ou a ausência de citação somente podem ser convalidados nas hipóteses em que não sejam identificados prejuízos à defesa do réu. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1138281/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. III - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. IV - Tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício. V - Precedentes: REsp nº 147.769/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/02/2000; e REsp nº 148.553/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 29/03/1999. VI - Deve ser afastada a pena por litigância de má-fé ao réu, quando poderia, a qualquer tempo, alegar a nulidade processual. VII - Não é possível haver o suprimento ante a falta de citação do réu, eis que a oportunidade em que veio se manifestar nos autos, quando da intimação para a concordância dos cálculos elaborados pelo contador, é distinta daquela em que deveria refutar os argumentos trazidos pelo autor, na inicial de liquida..o de sentença, momento em que se demandava dilação probatória e decisão do juiz acerca da data de ocupação do imóvel expropriado. VIII - Recurso especial improvido”. (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 07/12/2004)

Assim, recebida a carta de citação por pessoa diversa daquela da ré, como se vê do “AR” de fls. 40, a mesma não teve ciência

8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inequívoca da demanda contra ela ajuizada, sendo de rigor o reconhecimento do vício de citação, que torna inexistente o ato processual praticado e impõe a anulação dos atos processuais posteriores, exceção àqueles que puderem ser aproveitados, prejudicada, ainda, a alegação de prescrição, que deverá ser objeto de análise no momento oportuno.

Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso .

LUIS FERNANDO NISHI

Relator