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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000469-70.1999.8.26.0070 SP 0000469-70.1999.8.26.0070

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
28/05/2015
Julgamento
28 de Maio de 2015
Relator
Paulo Dimas Mascaretti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00004697019998260070_91670.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – Pretensão à recomposição e manutenção de área de preservação permanente e instituição e averbação da reserva legal na propriedade dos acionados – Sentença de procedência parcial do pedido inicial que merece subsistir – Laudos de vistoria técnica realizados pelos peritos oficiais que constataram o passivo ambiental alegado, bastando ao reconhecimento da responsabilização postulada na exordial – Demandados que implicitamente reconheceram a desconformidade da área com a legislação ambiental pertinente, ao firmarem Termos de Recuperação Ambiental junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, sem demonstrarem que os haviam cumprido inteiramente – Averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis que é obrigação propter rem advinda do comando do artigo 16, § 8º, da Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), norma autoaplicável à qual se submetem todas as propriedades rurais – Dispensa da averbação, mediante o simples registro da área no Cadastro Ambiental Rural – CAR, prevista no artigo 18, § 4º, da Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), que não se aplica ao caso dos autos, uma vez não comprovada pelos acionados a adoção dessa providência antes do esgotamento do prazo fixado na Instrução Normativa nº 2, do Ministério do Meio Ambiente – Aprovação do projeto da reserva legal pelo órgão ambiental estadual que é mera fase do processo de regularização, cuja deflagração cabe apenas ao proprietário – Prazos para cumprimento da obrigação de fazer e valor da multa diária que foram adequadamente fixados em primeiro grau, não comportando revisão – Impossibilidade da imposição das sanções de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos de agentes financeiros aos proprietários da área a ser recuperada, sob pena de dificultar ou inviabilizar o cumprimento da decisão judicial – Restrições, ademais, que devem ser impostas pela autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento – Exegese do artigo 14, § 3º, da Lei Federal nº 6.368/81 – Descabimento, outrossim, de condenação dos vencidos no pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público - Apelos do autor e dos corréus não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193150064/apelacao-apl-4697019998260070-sp-0000469-7019998260070