jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2072153-75.2015.8.26.0000 SP 2072153-75.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

02/06/2015

Julgamento

27 de Maio de 2015

Relator

Vico Mañas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20721537520158260000_36e79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000379425

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2072153-75.2015.8.26.0000, da Comarca de Leme, em que é paciente MARIA ANGELINA MUDENUTTI e Impetrante JOSE LUIS STEPHANI.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE ALMEIDA.

São Paulo, 27 de maio de 2015.

VICO MAÑAS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus nº 2072153-75.2015.8.26.0000

Impetrante: Jose Luis Stephani

Paciente: Maria Angelina Mudenutti

Comarca: Leme

Voto nº 29.228

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Contravenção penal.

1. Pedido de revogação da prisão preventiva. Apreendida

razoável quantidade de tóxicos, além de máquinas caçaníqueis, destinadas à exploração de jogo de azar.

2. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de

reclusão.

3. Ordem denegada.

O advogado José Luis Stephani impetra “habeas corpus” em favor de Maria Angelina Mudenutte, com pedido de liminar, e aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Leme.

Alega que a paciente sofre constrangimento ilegal, pois, por decisão carente de fundamentação válida, convertida prisão em flagrante em preventiva, embora ausentes os requisitos para tanto. Postula, assim, a revogação da custódia cautelar.

A liminar foi indeferida (fl. 89).

Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 92/93), a D. Procuradoria da Justiça opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

A paciente, presa em flagrante em 20 de março de 2015, foi denunciada como incursa no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

e no art. 50, “caput” e § 4º, a, do Decreto Lei nº 3.688/41, porque guardaria e manteria em depósito 129,43g de maconha, para suposto fim de traficância, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da inicial ainda consta que Maria Angelina teria instalado na própria residência 03 (três) máquinas caça-níqueis, com o propósito de explorar jogo de azar (fls. 18/20).

Por decisão da mesma data, o Magistrado reputou regular o flagrante e converteu a segregação em preventiva, considerando a gravidade abstrata do crime, a presença dos requisitos legais da medida extrema, a necessidade de preservação da ordem pública e a insuficiência das cautelares substitutivas (fls. 15/16).

Acertada a decisão.

Com efeito, a situação em tela não é daquelas em que, “a contrario sensu” do que dita o atual art. 313, I, do estatuto processual, a decretação da custódia preventiva é manifestamente incabível, uma vez que a pena máxima privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito atribuído é superior a 04 (quatro) anos.

Diante disso, não se pode dizer que a conversão da prisão em flagrante em preventiva configure injusto constrangimento, na medida em que encontra amparo em texto expresso da lei processual.

Ademais, se é certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a imposição da prisão provisória, também é verdadeiro que certas condutas podem provocar grande repercussão, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a segregação para preservação do prestígio e segurança da atividade jurisdicional.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

E isto, sem dúvida, é o que se verifica com relação à imputação feita ao paciente. Basta constatar que, segundo a inicial acusatória e o relatório policial, denúncias anônimas indicavam que a acusada, já conhecida pela exploração de jogos de azar, praticaria a mercancia ilícita na região dos fatos. Em diligências à residência de Maria Angelina, milicianos apreenderam os tóxicos descritos e as máquinas caçaníqueis, além de petrechos para a preparação e comercialização de entorpecentes e anotações referentes ao tráfico.

Nesse contexto, e tendo em vista os critérios do art. 282 do CPP, insuficiente e inadequado o estabelecimento de medida cautelar diversa prevista no art. 319 do mesmo diploma legal, pouco importando eventuais notas de primariedade, residência fixa e ocupação lícita.

O Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, já decidiu que “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” ( HC 138.733/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009).

Vale salientar que não se vislumbra na providência qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois este é relativo ao Direito Penal, estabelecendo que a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual Penal, como as prisões cautelares, expressamente autorizadas pela Lei Maior no art. , LXI (RT 686/386).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Frente ao exposto, denega-se a ordem.

VICO MAÑAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194521968/habeas-corpus-hc-20721537520158260000-sp-2072153-7520158260000/inteiro-teor-194521981