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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2206928-61.2014.8.26.0000 SP 2206928-61.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
01/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
José Damião Pinheiro Machado Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22069286120148260000_99dc1.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Caraguatatuba que autoriza o Poder Executivo a conceder o pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre para ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Matéria relativa a servidores públicos. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Impossibilidade de emenda parlamentar em lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que importe em aumento de despesas. Inteligência dos artigos 24, § 2º, 4, e 25, da Constituição Estadual. Precedentes. Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194537734/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22069286120148260000-sp-2206928-6120148260000

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