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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004363-65.2013.8.26.0619 SP 0004363-65.2013.8.26.0619

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
01/06/2015
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00043636520138260619_f4264.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOEXONERAÇÃO- FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOEXONERAÇÃO- FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO- FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO-- FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL-- Inadmissibilidade-- Inexistência de ilegalidade ou irregularidade do ato-- Aplicação do princípio da moralidade administrativa Ocorrência do ato típico de "desídia" Sentença de improcedência-- Decisão mantida-- Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194541777/apelacao-apl-43636520138260619-sp-0004363-6520138260619