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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00027041920138260070_8bca6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000384682

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-19.2013.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante LUIS MIGUEL DOS SANTOS BRANDÃO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRASSI NETO (Presidente sem voto), MARCO ANTÔNIO COGAN E LOURI BARBIERO.

São Paulo, 28 de maio de 2015

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-19.2013.8.26.0070

APELANTE: LUIS MIGUEL DOS SANTOS BRANDÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: BATATAIS

VOTO Nº 1865

APELAÇÃO. Roubo Simples. 1) Simulação de porte de

arma de fogo Efetiva intimidação da vítima

Desclassificação para o delito de furto Descabimento

Mera simulação de porte de arma de fogo que é capaz de

subjugar a vítima e frear reação à empreitada, possibilitando

o agente a promover a subtração sem que nada possa esta

fazer para impedi-lo “Vis compulsiva” devidamente

comprovada Precedentes da C. Câmara, do E. Tribunal e

do C. STJ Qualquer tipo de violência incidente sobre a

pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences,

configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a

violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo

atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo

penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de

qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa

humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. Sentença

mantida. Recurso a que se nega provimento.

VISTOS.

Ao relatório da r. sentença penal condenatória (fls. 75/79), que

ora se adota, acrescento que LUIS MIGUEL DOS SANTOS BRANDÃO foi

declarado como incurso no artigo 157, “caput”, do Código Penal, e condenado à

pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no mínimo legal.

Irresignado interpôs o acusado tempestivo recurso de

Apelação Criminal (fls. 74/78), com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de

Processo Penal, por meio do qual postula, nesta Instância, que se opere a

desclassificação da conduta para o delito de furto, aduzindo para tanto que não

houve emprego de violência, grave ameaça ou qualquer forma de intimidação

contra a vítima. Acena com a violação ao princípio da ofensividade, eis que, em sua

ótica o bem juridicamente tutelado pelo tipo penal não foi atingido.

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Contrarrazões às fls. 107/109 pelo não provimento do recurso.

A D. Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Luciene Angélica Mendes, opinou pelo não provimento do apelo (fls. 114/117).

A r. sentença foi publicada no dia 27/05/2014 (fls. 80).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Conforme narram os autos, o recorrente foi denunciado e, ao final do feito condenado, pois, em 25/04/2013, na circunstância de espaço delineada na inicial, subtraiu em proveito próprio, mediante grave ameaça, exercida mediante simulação de porte de arma de fogo, coisa alheia móvel pertencente ao estabelecimento comercial “Panificadora Millenium”, especificamente, a quantia, em dinheiro, acondicionada na “caixa-registradora”.

Segundo o apurado, o recorrente adentrou ao mencionado estabelecimento comercial e, colocando a mão por debaixo de suas vestes, de forma a simular portar arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu que a vítima entregasse a quantia de dinheiro que possuía. A única funcionária que estava na panificadora, então, assustada, correu para os fundos do estabelecimento, enquanto o increpado se dirigiu ao caixa e de lá retirou a quantia de R$11,85 (onze reais e oitenta e cinco centavos), evadindo-se em sequência.

Perante a Autoridade Policial, o recorrente negou a prática dos fatos que lhe foram assacados, aduzindo ter sido injustamente preso. Narrou, que sua residência estava sem luz por inadimplência, razão pela qual percorreu as casas do bairro pedindo dinheiro para comprar velas. Afirmou ter sido abordado e preso logo após sair de sua casa com a pequena quantia que lhe foi ofertada. Ressaltou, por fim, não ter comparecido ao estabelecimento comercial vítima

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naquela data (fls. 07). Em juízo, apesar de manter a negativa, afirmou, de forma contraditória, que se dirigiu à panificadora com a intenção de realizar um assalto, contudo não logrou êxito na empreita. Manteve, no mais, a versão de que passara pelas ruas pedindo dinheiro, tendo sido abordado e preso em sequência (mídia encartada às fls. 56).

Por outro lado, a funcionária do estabelecimento comercial vítima, N.C.M.P. , sempre que ouvida, narrou a conduta perpetrada pelo apelante com precisão. Assim, afirmou que estava em seu posto de trabalho quando o apelante, pessoa já conhecida, entrou anunciando o assalto. Ressaltou que o apelante simulou, colocando as mãos sob suas vestes, estar portando arma de fogo, de forma a intimidá-la, tanto que saiu assustada correndo pelas portas dos fundos (fls. 06 e mídia encartada às fls. 56). Por fim, a funcionária afirmou que o recorrente apenas se apossou de pequena quantia de dinheiro, em notas de dois reais e moedas.

Também foram ouvidos os policias militares que prenderam o recorrente, tendo tais agentes, apenas, relatado que, cientes da ocorrência e das características do increpado, se dirigiram ao local e, em patrulhamento, lograram encontrar o suspeito. Corroborando a afirmação proferida pela funcionária do estabelecimento, os policiais indicaram que o recorrente estava em posse de pequena quantia de dinheiro, em notas de dois reais e moedas.

Com efeito, a materialidade delitiva restou fartamente comprovada e exsurge do Boletim de Ocorrência, do Reconhecimento Positivo e, principalmente, da prova oral colhida em audiência.

A autoria é certa e irretorquível.

Deste contexto, não há de se cogitar desclassificar a conduta para o delito de furto, vez que restou comprovado o emprego de grave ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo, meio idôneo a subjugar a

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funcionária do estabelecimento comercial e permitir que o agente promova a

subtração sem que nada possa esta fazer para impedi-lo. Note que a funcionária

N.C.M.P. foi categórica em afirmar que tamanho era o potencial intimidador da

conduta do réu que saiu assustada correndo para os fundos da panificadora.

Nesta toada, não pairam dúvidas que, com sua conduta, o

apelante atingiu os dois bens juridicamente tutelados pelo artigo 157, do Código

Penal, o patrimônio e a integridade da vítima. Inocorrente, pois, violação ao

princípio da ofensividade.

Oportuno trazer à baila o magistério de Júlio Fabbrini

Mirabete: “A ameaça, também conhecida como violência moral (vis compulsiva ou

vis animo illata), é a promessa da prática de um mal a alguém, dependente da

vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psíquica (v. item 147.2). Pode-se

ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura, etc. A simulação de emprego

de arma é idônea para intimidar e se constitui, portanto, em ameaça para o

roubo ...” (in Código Penal Interpretado , 8ª Edição, Ed. Atlas: 2003, p. 1110, nota

157.2 grifei).

Passo a colacionar precedentes:

“HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE

ARMA DE FOGO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE PROVA. VIA INADEQUADA.

ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em desclassificação de roubo

para furto, apegando-se ao fato de que a grave

ameaça foi realizada com simulação de arma de

fogo, pois o temor do mal injusto que foi

impingido à vítima foi suficiente para a

consumação do delito. Ir além disso, demanda

revolvimento fático-probatório, não condizente

com a via eleita, angusta por excelência.

2. Ordem denegada.” (STJ: “Habeas Corpus nº

204102 MG, Quinta Turma, rel. Min. Marco

Aurélio Bellizze, j. 23/11/11, v.u.)

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“APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS.

EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PENAS E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.” (TJSP: Apelação Criminal nº XXXXX-91.2013.8.26.0050, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Otávio Henrique, j. 13/03/2014, v.u.)

“TENTATIVA DE ROUBO SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO.

Caracterizada a vis compulsiva, contra a vítima, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto. (...).”(TJ-SP: Apelação Criminal nº XXXXX-79.2008.8.26.0333, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Willian Campos, j. 31/05/2011, v.u.)

Desta C. Câmara:

“Roubo Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo Desclassificação para o delito de furto Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima Entendimento Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura.” (TJ-SP: Apelação Criminal nº XXXXX-44.2013.8.26.0050, 8ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Grassi Neto, j. 04/12/2014, v.u.)

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Assim, bem caracterizado o delito de roubo, razão pela qual a procedência da Ação Penal era de rigor, vez que, como visto, bem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva.

Passo à analise da reprimenda imposta.

As penas foram dosadas de maneira criteriosa, dispensado aqui qualquer reparo. A corporal foi fixada no mínimo legal, eis que ausentes circunstâncias pessoais desfavoráveis, patamar inalterado à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena. A pecuniária, de igual modo, fixada no mínimo, tornou-se definitiva nesse patamar.

Desautorizada a substituição da corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, eis que o delito foi cometido como emprego de grave ameaça contra a pessoa.

Inviável a determinação de regime aberto em razão do crime perpetrado, de concreta gravidade, causando temor e trauma à população e vítimas, ensejando rigor na punição, o qual, ademais, no juízo deste Relator, mereceria, em tese, a imposição de regime até mais gravoso, entendimento consolidado, inclusive, na C. Câmara. De todo o modo, o regime intermediário se mostra compatível considerado o “quantum” de pena imposta e a gravidade acima ressaltada.

Do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de prisão, eis que concedido ao recorrente liberdade provisória.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

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