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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009468-46.2014.8.26.0562 SP 1009468-46.2014.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/06/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
Thiago de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10094684620148260562_04f35.pdf
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Ementa

Cobrança – Improcedência - Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêineres – Ré revel - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor– Relação de caráter comercial - Obrigação expressamente assumida pela ré em compromisso firmado por esta perante a transportadora, estando prevista, outrossim, no conhecimento de transporte emitido por esta – Pagamento de sobreestadias devido – Obrigação que não se confunde com cláusula penal, sendo devida a título de indenização prefixada em caso de descumprimento da devolução do bem até final de prazo livre – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso da autora provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195151838/apelacao-apl-10094684620148260562-sp-1009468-4620148260562

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