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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003492-48.2010.8.26.0584 SP 0003492-48.2010.8.26.0584

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Otávio de Almeida Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00034924820108260584_04f35.pdf
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Ementa

FURTO QUALIFICADO.

Tentativa. Subtração, mediante escalada e rompimento de obstáculo, de mercadorias do interior de estabelecimento comercial durante o repouso noturno. Configuração. Prova. Confissão policial corroborada pela palavra da vítima e pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu no telhado do mercado. Apreensão dos bens separados para a remoção do local. Acusado revel em juízo. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Imputabilidade revelada pela prova pericial. Acusado usuário de "crack", plenamente capaz, contudo, de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com tal entendimento. PENA. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Acréscimo de 1/6 por conta de duas condenações definitivas, uma delas configuradora da reincidência. Causa de aumento do repouso noturno compensada com a de diminuição pela tentativa. Concretização em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, no piso. Impossibilidade reconhecimento da figura privilegiada por conta da reincidência. Reprimenda e regime aberto mantidos, assim como a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inobservância da vedação expressa do artigo 44, inciso II, do CP. Impossibilidade de reformatio in pejus. Resignação do PARQUET com a imposição de penas alternativas mesmo tratando-se de acusado reincidente pela prática de roubo. Apelo defensivo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195155480/apelacao-apl-34924820108260584-sp-0003492-4820108260584