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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0134071-32.2006.8.26.0000 SP 0134071-32.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0134071-32.2006.8.26.0000 SP 0134071-32.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/06/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Adilson de Andrade

Ementa

Usucapião. Indeferimento da inicial. Determinações para emenda da inicial não atendidas. Loteamento irregular. Emenda para inclusão da municipalidade para regularização na própria ação de usucapião. Desnecessidade. Possibilidade de reconhecimento da usucapião independentemente da regularização do loteamento. Recurso provido.