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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1340713220068260000 SP 0134071-32.2006.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000073018

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0134071-32.2006.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é apelante RITA JOSEFA DA SILVA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), EGIDIO GIACOIA E JESUS LOFRANO.

São Paulo, 7 de junho de 2011

ADILSON DE ANDRADE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 7.334

Apelação nº 0134071-32.2006.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Natureza: Usucapião

Apelante: Rita Josefa da Silva

Apelado: Ministério Público

Usucapião. Indeferimento da inicial. Determinações para emenda da inicial não atendidas. Loteamento irregular. Emenda para inclusão da municipalidade para regularização na própria ação de usucapião. Desnecessidade. Possibilidade de reconhecimento da usucapião independentemente da regularização do loteamento. Recurso provido.

Vistos.

RITA JOSEFA DA SILVA, inconformada com a respeitável sentença de fls. 46, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, tendo em vista que não houve o cumprimento da determinação de emenda da inicial contida na r. decisão de fls. 35, interpôs recurso de apelação aduzindo em síntese que o entendimento jurisprudencial é uníssono quanto a possibilidade de reconhecimento da usucapião, independentemente do parcelamento do solo a ser realizado pela municipalidade que, portanto, não precisa compor o pólo passivo.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 62/66).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

De início, a usucapião é direito autônomo consistente em uma

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das formas de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel, desde que preenchidas as exigências previstas na ordem jurídica.

Nenhuma exigência le...