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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9194336-07.2007.8.26.0000 SP 9194336-07.2007.8.26.0000

APELAÇÃO Ação de Indenização Afogamento de criança (12 anos), quando brincava no lugar chamado ?córrego do buracão?, Município de Assis Área urbana, pública municipal, anexa à sede de um clube, na qual há uma galeria, cujas águas desembocam num córrego Comodato desta área em favor do Assis Tênis Clube, com obrigação de construção de alambrado no perímetro Obrigação descumprida, rompimento do comodato antes do afogamento Construção posterior do tal alambrado pelo Clube, por liberalidade Ilegitimidade passiva do Clube Responsabilidade exclusiva do Município, por omissão de dever de fiscalização pública do próprio ente municipal e de inibição de acesso a local de perigo, sabidamente frequentado por crianças Culpa exclusiva ou concorrente da vítima inadmissível, ante a falta de pleno discernimento da criança Culpa in vigilando da mãe do menor, também inexistente Indenização por danos materiais (na modalidade de pensão de 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos de idade, reduzida para 1/3, daí até os 65 anos de idade que a vítima teria se viva estivesse, salvo falecimento anterior da autora, beneficiada) e morais (equivalentes a 100 salários mínimos atuais) devidos. Recurso provido em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 9194336-07.2007.8.26.0000 SP 9194336-07.2007.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Vicente de Abreu Amadei

Ementa

APELAÇÃO Ação de Indenização Afogamento de criança (12 anos), quando brincava no lugar chamado ?córrego do buracão?, Município de Assis Área urbana, pública municipal, anexa à sede de um clube, na qual há uma galeria, cujas águas desembocam num córrego Comodato desta área em favor do Assis Tênis Clube, com obrigação de construção de alambrado no perímetro Obrigação descumprida, rompimento do comodato antes do afogamento Construção posterior do tal alambrado pelo Clube, por liberalidade Ilegitimidade passiva do Clube Responsabilidade exclusiva do Município, por omissão de dever de fiscalização pública do próprio ente municipal e de inibição de acesso a local de perigo, sabidamente frequentado por crianças Culpa exclusiva ou concorrente da vítima inadmissível, ante a falta de pleno discernimento da criança Culpa in vigilando da mãe do menor, também inexistente Indenização por danos materiais (na modalidade de pensão de 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos de idade, reduzida para 1/3, daí até os 65 anos de idade que a vítima teria se viva estivesse, salvo falecimento anterior da autora, beneficiada) e morais (equivalentes a 100 salários mínimos atuais) devidos. Recurso provido em parte.
1. Rompido o comodato, antes do infortúnio verificado na área dada a este título, o comodatário não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória.
2. A falta de fiscalização do próprio ente municipal e de inibição de acesso a local de perigo - galeria de captação de águas, que desemboca em córrego próximo -, sabidamente frequentado por crianças, que lá iam, rotineiramente, nadar, importa em responsabilidade indenizatória da Administração Pública Municipal, ante o afogamento de criança no local, levada, pelas águas, após uma 'tromba d'água'.