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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0609121-25.2008.8.26.0001 SP 0609121-25.2008.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/06/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Reinaldo Caldas
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_6091212520088260001_SP_1307658861455.pdf
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Ementa

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis - Fiança locatícia - Falta de outorga uxória - Recurso do fiador desprovido e recurso da terceira interessada provido.

1. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332do STJ. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido.
2. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do art. 1.650 do Código Civil - Recurso do fiador não provido.
3. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19549290/apelacao-apl-6091212520088260001-sp-0609121-2520088260001

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