jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação): 0032101-13.2011.8.26.0000 SP 0032101-13.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Amado de Faria
Documentos anexos
Inteiro Teor_321011320118260000_SP_1308116433114.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - LICITAÇÕES -IRREGULARIDADES - NÃO CARACTERIZAÇÃO

- A dispensa de licitação, conforme apurado em inquérito civil público, se fez dentro dos critérios exigidos pela Lei de regência. Inquérito civil público arquivado pela Promotoria de Justiça com a homologação pelo CSMP. - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ - ACOLHIMENTO -Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" - ARQUIVAMENTO DOS A UTOS COM AS RESSAL VAS DO CPP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19703733/procedimento-investigatorio-do-mp-pecas-de-informacao-321011320118260000-sp-0032101-1320118260000