Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação): 0032101-13.2011.8.26.0000 SP 0032101-13.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/05/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Amado de Faria
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - LICITAÇÕES -IRREGULARIDADES - NÃO CARACTERIZAÇÃO
- A dispensa de licitação, conforme apurado em inquérito civil público, se fez dentro dos critérios exigidos pela Lei de regência. Inquérito civil público arquivado pela Promotoria de Justiça com a homologação pelo CSMP. - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ - ACOLHIMENTO -Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" - ARQUIVAMENTO DOS A UTOS COM AS RESSAL VAS DO CPP.