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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-87.2008.8.26.0000 SP XXXXX-87.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1013358720088260000_SP_1308229639969.pdf
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Ementa

"'JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

- Cerceamento de defesa -Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova oral - Correia aplicação do artigo 330, inciso I do CPC - Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido.RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Cheque depositado e compensado equivocadamente - Conduta contrária à disposição legal -Serviço prestado pelo banco-réu que se mostrou deficiente e gerou o dano,passível de indenização - Aplicação do art. 14, "caput", do CDC - Dano moral In re ipsa' - Indenização devida - Valor que deve estar em consonância com o dano causado e o objetivo de desestimular o autor do evento danoso a incidir na mesma falta - Restabelecimento do equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição - Recurso nesta parte provido.RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Inexistência - Correntista já utilizava o serviço de cheque especial e o valor descontado equivocadamente foi devolvido - Inexistência de dano patrimonial - Recurso nesta parte improvido. "*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19717006/apelacao-apl-1013358720088260000-sp-0101335-8720088260000