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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9098280-14.2004.8.26.0000 SP 9098280-14.2004.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9098280142004826_SP_1308251163289.pdf
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Ementa

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL -CABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE - EXCLUSÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APESAR DE NÃO SOFREREM LIMITAÇÃO LEGAL, DEVEM SER COBRADOS DENTRO DO LIMITE PACTUADO.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - FIXAÇÃO EM 10%

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