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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 909XXXX-14.2004.8.26.0000 SP 909XXXX-14.2004.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/06/2011

Julgamento

25 de Maio de 2011

Relator

Paulo Roberto de Santana

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9098280142004826_SP_1308251163289.pdf
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Ementa

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL -CABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE - EXCLUSÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APESAR DE NÃO SOFREREM LIMITAÇÃO LEGAL, DEVEM SER COBRADOS DENTRO DO LIMITE PACTUADO.FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - FIXAÇÃO EM 10%

- MULTA QUE DEVERIA SER LIMITADA A 2%, NOS TERMOS DO § Io DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATOS - VERBA, TODAVIA,DESCABIDA - EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19734882/apelacao-apl-9098280142004826-sp-9098280-1420048260000

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