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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2011
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9098280142004826_SP_1308251163289.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRiBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mm m REGISTRADO (A u mu um um ) u SO m B u N m º mu m m

*03570620*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 9098280-14.2004.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante CRISTINA DE FÁTIMA

BORCHES sendo apelado BANCO SANTANDER BRASIL S/A

(SUCESSORA DO BANCO ABN AMTO REAL S/A).

ACORDAM, em 23 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.

U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PAULO ROBERTO DE SANTANA

(Presidente), SÉRGIO SHIMURA E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 25 de maio de 2011.

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PAULO ROBERTO DE SANTANA

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10152

9098280-14.2004.8.26.0000

São Paulo

CRISTINA DE FÁTIMA BORCHES

BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SUCESSOR DO ABN AMRO

REAL S.A. (INCORPORADOR DO BANCO SUDAMERIS BRASIL

S.A.)

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO

POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO

FINANCIAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL -CABIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº

8.177/91.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE - EXCLUSÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APESAR DE NÃO SOFREREM LIMITAÇÃO LEGAL, DEVEM SER COBRADOS DENTRO DO LIMITE PACTUADO.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - FIXAÇÃO EM 10% - MULTA QUE

DEVERIA SER LIMITADA A 2%, NOS TERMOS DO § I DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATOS - VERBA, TODAVIA, DESCABIDA - EMBARGOS JULGADOS

PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução hipotecária, condenando a autora no pagamento das verbas sucumbenciais.

Acena a vencida, preliminarmente, com a nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide.

No mérito, reclama da cobrança de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, além de multa e demais encargos em patamares não informados, tudo a gerar enorme saldo devedor.

O recurso foi processado, nos termos da lei.

É o relatório.

Cumpre salientar, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide não importou em cerceamento de defesa dos apelantes uma vez que o Juiz tinha todos os elementos nos autos suficientes para o julgamento da causa, observando-se que eventual perícia poderá ser realizada na fase de liquidação.

Não há que se falar, pois, em nulidade da sentença.

Por isso, fica rejeitada a matéria preliminar.

No mérito, verifica-se que a decisão de primeiro grau náo deu ao processo o desfecho merecido.

Nem sempre lembram os Juízes que o

contrato de financiamento imobiliário pelo SFH deve ser interpretado segundo o objetivo social a que ele se destina, qual seja de atender às necessidades do mutuário de adquirir a casa própria e não sujeitá-lo ao império da parte financeira e economicamente mais forte da relação jurídica que decorre desse tipo de ajuste.

Por isso, na interpretação desse tipo de contrato, o princípio do "pacta sunt servanda", aplicado na sentença, deve ceder lugar ao Código de Defesa do Consumidor, que "estabelece normas de proteção e defesa do consumidor" (art. , da Lei nº 8.078/90), normas essas que são de ordem pública e interesse social (artigos 5º, inc.

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XXXII, 170, inc. V da CF e art. 48 de suas Disposições Transitórias), que podem e devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo Juiz.

Nesse contexto, aquelas regras se aplicam sempre nas relações de consumo em detrimento de qualquer outra norma geral ou especial, salvo se for mais benéfica para o consumidor porque aí não teria sentido que o Código de Defesa do Consumidor incidisse para lhe prejudicar.

Portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não encontra obstáculos porque o seu substrato é a Constituição.

Reconhecida a relação de consumo, temse por consequência a impossibilidade de se aplicar, em caráter absoluto, o princípio do pacta sunt servanda, porque as cláusulas que se apresentarem abusivas, violando o direito do consumidor, devem sempre ser afastadas e revistas, sendo impassíveis de validação ou ratificação, porque nulas de pleno direito.

Observa-se do contrato de financiamento imobiliário firmado pelas partes que a correção do saldo devedor não foi contratada por um índice específico, mas que ficou atrelado ao percentual de reajuste da caderneta de poupança (cláusula 9 - fls. 13 da ação de execução).

Com o advento da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, foi alterada a forma de reajuste dos depósitos de poupança, que passou a ser vinculada à Taxa Referencial -TR, de modo que os saldos devedores do Sistema Financeiro da Habitação também passaram a ter tal reajustamento.

Assim, mostra-se legítima a aplicação da TR na correção do saldo devedor do financiamento imobiliário na hipótese dos autos.

Ressalte-se que revejo o posicionamento anteriormente adotado quanto à impossibilidade de aplicação da Taxa Referencial - TR aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 8.177/91, em face da sedimentação da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

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Confira-se:

"Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação. Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada.

1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91 também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura"venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido"(REsp nº 969.129-MG, v.u., Rei. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE de 15.12.2009) (grifo nosso).

Com relação à taxa anual de juros, observo que embora a Lei nº 4.380/64 não tenha estabelecido limitação aos bancos, deve ser respeitada a pactuada entre as partes, no caso, nominal de 11.387% e efetiva de 12%, de modo que qualquer modificação ou aumento representa ofensa ao ato jurídico perfeito e deve ser afastada.

Nesse sentido:

"A Egrégia Segunda Seção, por meio do REsp nº 415.588/SC, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de I .12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. 6 , e, da Lei nº 4.380/1964, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as partes". (AgRg no Resp 816.724/DF, Quarta Turma, Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR).

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Destaca-se, ainda, que deve ser afastada a aplicação da Tabela Price, uma vez que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"Capitalização. Tabela Price. Vedada de ofício. A capitalização é vedada nos contratos da espécie em discussão, motivo pelo qual a Tabela Price é afastada, por embutir o anatocismo"(REsp. n. 835.160/RS. Rei. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02.06.06).

"A aplicação da Tabela Price aos contratos de prestações diferidas no tempo impõe excessiva onerosidade aos mutuários devedores do SFH, pois no sistema em que a mencionada Tabela é aplicada, os juros crescem em progressão geométrica, sendo que, quanto maior a quantidade de parcelas a serem pagas, maior será a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o

contrato, quando não impossível de se adimplir, pelo menos abusivo em relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender indefinidamente e o valor do imóvel exorbitar até transfigurar-se inacessível e incompatível ontologicamente com os fins sociais do Sistema Financeiro da Habitação"(REsp 668.795/RS. Rei. José Delgado. DJ 03.05.2005).

No que tange à multa moratória de 10%, esta é descabida.

Segundo dispõe o § I , do artigo 52, do CODECON," as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação ".

Logo, a multa merece ser reduzida.

Entretanto, havendo cobrança indevida, não se poderia dizer que a apelada se encontrava em mora a legitimar sequer a cobrança de multa de 2%.

-J/v/^

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Por fim, com relação ao mencionado spread excessivo supostamente auferido pelo réu, reafirmo a inexistência de limitação legal da taxa de juros às instituições bancárias, que devem ater-se tão-somente à taxa pactuada no contrato, ou, à sua ausência, à taxa média de mercado, desde que não superior à efetivamente aplicada.

Assim, a exorbitância do spread não poderá ser verificada levando-se em conta somente o" custo "do dinheiro para os bancos e o que se cobra dos mutuários, mas também outros componentes, tais como taxa de risco, tributos, custos administrativos e o lucro da instituição bancária.

Nestas condições, não há como se estipular, por ora, os valores devidos, devendo ser encaminhados os autos à liquidação, que se fará por arbitramento, cumprindo ao Juiz de primeiro grau nomear perito de sua confiança.

Note-se que para facilitação dos direitos do consumidor (art. 6 , VIII, CDC) deverá o banco arcar com as despesas da perícia, não incidindo as regras dos arts. 19 e 3 3 do Código de Processo Civil, segundo reiterado entendimento desta Colenda 23 Câmara de Direito Privado, desde os tempos em que seus membros integravam a Quarta Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil.

Veja-se:

"PROVA - Ónus - Inversão com base no artigo , VIII, do Código de Processo Civil

Admissibilidade, por ser a parte hipossuficiente, devendo a outra parte também suportar o ónus económico referente à

produção da prova - Recurso improvido."(AI nº 93 8.4 55-4, São

Paulo, Rei. Juiz RIZZATTO NUNES, j. 16.8.2000 JUIS/28).

No mesmo sentido:

1) AI nº 1.032.460-4, São Paulo, Rei. Juiz OSÉAS DAVI VIANA, j. 24.10.2001.

2) AI nº 925.779-4, Jundiaí, Rei. Juiz JOSÉ MARCOS MARRONE, j. 10.5.2000.

3) AI nº 908.274-0, São Paulo, Rei. Juiz FRANCO DE GODOI, voto nº 7108.

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Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

CLAXL

PAULO ROBERTO DE SANTANA

Desembargador Relator

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