Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001734-70.2013.8.26.0053 SP 0001734-70.2013.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Professora Educação Básica II Aposentadoria Especial Certidão de contagem de tempo de serviço que foi inicialmente deferida confirmando o tempo necessário à aposentação, e posteriormente ratificada excluindo-se o tempo de afastamento para licença medica e tratamento de saúde …

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSÃO DE TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTA MÉDICA Inadmissibilidade Exegese do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado Impossibilidade de exclusão dos …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APELAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? MAGISTÉRIO - Aposentadoria especial. Inclusão do afastamento para tratamento de saúde e das faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. É desnecessário o pronunciamento …