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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003895-42.2009.8.26.0102 SP 0003895-42.2009.8.26.0102

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0003895-42.2009.8.26.0102 SP 0003895-42.2009.8.26.0102
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Coelho Mendes

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM NOME DO AUTOR DE MODO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA (ART. 267, IV, CPC).INADMISSIBILIDADE. FALTA DE REQUISTOS.DISCUSSÃO SOBRE OBJETOS DISTINTOS.AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3o DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO,INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, NAO É FATO QUE SE CONFIGURA ANTIJURÍDICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS COM O ACIONAMENTO. MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.