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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2051729-12.2015.8.26.0000 SP 2051729-12.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/06/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20517291220158260000_37ed8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Impetração visando a revogação da decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário do paciente – IMPOSSIBILIDADE – Indícios de autoria por parte do paciente, por crimes de sonegação fiscal e outros delitos tributários, remessa de valores ao exterior, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, conforme depoimentos colhidos nos autos do inquérito e documentação encartada – Decisão fundamentada suficientemente, lastreada na cota ministerial - Necessidade de investigação criminal, sem limite de período temporal – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198153816/habeas-corpus-hc-20517291220158260000-sp-2051729-1220158260000

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