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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2184435-90.2014.8.26.0000 SP 2184435-90.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_21844359020148260000_2b981.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO Contra acórdão proferido pela 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Descabimento. Inadmissível usurpação de competência dos Tribunais Superiores. Órgãos fracionários que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial. Precedentes. Não conheço da reclamação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198159115/reclamacao-rcl-21844359020148260000-sp-2184435-9020148260000

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