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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RCL_21844359020148260000_2b981.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000405891

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reclamação nº XXXXX-90.2014.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é reclamante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, são reclamados FRANCISCO OLAVO (DESEMBARGADOR), ROBERTO MARTINS (DESEMBARGADOR) e BEATRIZ BRAGA (DESEMBARGADOR).

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS, vencedor, PÉRICLES PIZA, vencido, EROS PICELI (Presidente), JOÃO CARLOS SALETTI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, LUIZ ANTONIO DE GODOY, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, ARTUR MARQUES, SIDNEY ROMANO DOS REIS, NUEVO CAMPOS, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 10 de junho de 2015

*

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Reclamação nº 2.184.XXXXX-90.2014.8.26.0000 – São Paulo

Voto nº 32.523

Rec te .: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Rec dos .: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLAVO E OUTROS

(Proc. nº XXXXX-66.2008.8.26.0590)

Rel. Des. PÉRICLES PIZA Voto nº 31.270

RECLAMAÇÃO

Contra acórdão proferido pela 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Descabimento. Inadmissível usurpação de competência dos Tribunais Superiores. Órgãos fracionários que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial. Precedentes.

Não conheço da reclamação.

1. Relatório já nos autos.

2. Entendo ser o caso de não se conhecer desse incidente.

Trata-se de reclamação contra o v. acórdão (fls. 05/19) relatado pela I. Des. FRANCISCO OLAVO , da C. 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça dando provimento parcial ao apelo dos embargantes e negando ao recurso adesivo do Município de São Vicente, para reconhecer a ilegalidade da taxa de incêndio.

Inicialmente, destaco a possibilidade da apresentação de reclamação perante os Tribunais Estaduais. Controvertida era a questão, no entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou a possibilidade “... da adoção da reclamação por parte de Estado-membro mediante via legislativa local (Constituição Estadual), por estar em sintonia com o princípio da simetria e da efetividade das decisões judiciais.” ( SÉRGIO MASSARU TAKOI “Reclamação Constitucional” Ed. Saraiva 2013 p.168).

Prescreve o art. 195, do RITJ/SP :

Art. 195 . A reclamação contra autoridade judiciária, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, será processada na forma da legislação vigente (Lei nº 8.038, de 28.05.1990).”

Entendo ser inadmissível a reclamação para o presente caso, sob pena de usurpar a competência dos Tribunais Superiores . Ora, este C. Órgão Especial não pode corrigir acórdão proferido por colegiado órgão fracionário do mesmo Tribunal. A decisão atacada deve ser corrigida por meios processuais próprios, em instância superior.

Isto porque órgãos fracionários não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Não há hierarquia entre a Câmara e o Órgão Especial, mas competência diferenciada num mesmo Grau de Jurisdição.

Descabido, portanto, anular o julgado ou determinar novo julgamento da demanda, ou, até mesmo entender correto o julgado e indeferir a reclamação. De igual modo, inadmissível o sobrestamento do feito enquanto se aguarda pronunciamento do C. STF sobre a questão ilegalidade da cobrança de taxa de incêndio cobrada pelo Município de São Vicente.

Ora, encerrada , em determinado grau de Jurisdição, a prestação jurisdicional, a alteração do julgado só é possível nas hipóteses legais. Reclamação não se equipara a rescisória. Descabido avançar em considerações sobre o mérito do pedido, ainda que para o rejeitar. Descabida revisão de julgado, seja positiva ou negativa essa apreciação. Ela não restabelece jurisdição para mudança (ou manutenção) da decisão impugnada, submetida ao regime recursal pertinente, segundo o devido processo legal. Correção (ou manutenção) só é possível pelos Tribunais Superiores.

Como julgado nesse Colendo Órgão Especial :

“Oportuno considerar que este Revisor, recentemente, já havia se pronunciado, em caso análogo, no sentido de que os órgãos fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados (vide: Reclamação nº

XXXXX-77.2013.8.26.0000).” (grifei Reclamação nº

0.194. XXXXX-18.2013.8.26.0000 p.m.v. j. de 23.04.14 Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN ).

E, no mesmo sentido:

“Desde logo, o insigne doutrinador deixa claro, para o cabimento da reclamatória, o juiz de instância inferior deve afrontar decisão de tribunal superior ou, como menciona, de outro corpo superior .”

“Resulta, assim, inviável, sem com a devida vênia, a admissão de reclamatória para analisar e alterar decisão lavrada no mesmo Tribunal, mesmo por órgão fracionário, exatamente pela de competência.”

(...)

“Ademais, relembre-se, a reclamação constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'i', da Carta Política (RTJ 134/1033) não se qualifica como sucedâneo recursal e nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo ao ato reclamado, além de não constituir meio de rever jurisprudência (cfe, STF, voto do MIN. CELSO DE MELLO na Recl, 6.558-AgR/PR).”

(...)

“Por final, merece ser destacada a competência das Cortes Superiores para o julgamento de recursos contra acórdãos das CC. Câmaras deste E. Tribunal, na forma dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, ou seja, a eventual cassação ou reforma do v. acórdão da C. Câmara, por este C. Órgão Especial, importaria, com a devida permissão, em usurpação de competência do STF e do

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STJ e sujeita, assim, a aplicação possível do instituto da reclamação.” (grifei

Reclamação nº 0.047.XXXXX-77.2013.8.26.0000 p.m.v. de 02.10.13 Rel. Des. LUIS GANZERLA ).

E:

“Posicionamento alicerçado de longa data, nos termos do julgamento da Reclamação nº XXXXX-47.2011.8.26.0000: a medida '(...) não se presta ao reexame de decisão judicial , nem constitui sucedâneo recursal, conforme já se decidiu no STJ: a reclamação, sem ser sucedâneo recursal, revela-se manifestamente incabível quando apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico ( STJ, AgrrCL 1987/PR, rel. Min. José Delgado, j. 09/11/2005, DJ 5/12/2005 )'.”

“'Reclamação. Instrumento processual de feito corretivo, preordenado a preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Não é remédio intercambiável com qualquer outro de índole processual e não se presta a satisfazer qualquer modalidade de inconformismo da Reclamante. Ausente o pressuposto de sua viabilidade, não se mostra suscetível de conhecimento. Reclamação não conhecida.' ( TJ/SP, Reclamação nº 994.09.225532-6, Órgão Especial, relator Des. Renato Nalini ).” (grifei Reclamação nº 2.132.XXXXX-91.2014.8.26.0000 v.u. j. de 28.01.15 Rel. Des. PÉRICLES PIZA ).

Assim, a reclamação (fls. 01/04), nos termos postos “... ser julgada procedente com a cassação da decisão exorbitante, viabilizando-se a continuidade da execução dos créditos referentes à taxa de sinistro em respeito à autoridade de decisão anterior deste r. Tribunal.” (grifei fls. 03/04), pleiteando a cassação da decisão e determinando que outro v. acórdão seja proferido pela C. 18ª Câmara de Direito Público entendendo legal a taxa de incêndio, não pode ser apreciada, ou sequer determinada sua suspensão, por Órgão jurisdicional de hierarquia equivalente.

Impõe-se respeitar o devido processo legal e a competência de cada instância do Poder Judiciário.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:

“... cediço que a alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça demanda o cabimento do instrumento constitucional da Reclamação que tem, em sua essência, efetivamente, a função de fazer prevalecer, na hierarquia judiciária , efetivamente, respeito aos pronunciamentos jurisdicionais, emanados de Tribunais.” (grifei EDcl no AgRg no REsp 1.049.880/SP DJ-e de 03.12.12 Rel. Min. MASSAMI UYEDA ).

No mesmo sentido: STJ Rcl 2.981/MG DJ-e de 24.08.12 Rel. Min. OG FERNANDES .

Essa a posição do Pretório Excelso :

“O instrumento processual da reclamação enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo

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Tribunal Federal e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, 'i') não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal .” (grifei Rcl 2.106 DJ-e de 08.08.02 Rel. Min. CELSO DE MELLO ).

E,

“DEREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). AGRAVO. 1. Não é a Reclamação, dirigida ao S.T.F., instrumento processual adequado para efeito de desconstituição de seus próprios julgados . 2. Agravo improvido.” (grifei Rcl 2.025 AgR/DF DJ-e de 19.12.02 Rel. Min. SYDNEY SANCHES ).

Portanto, apreciar a presente reclamação acarretaria a usurpação da competência dos Tribunais Superiores , numa palavra intolerável .

Nesse sentido já deliberou este C. Órgão Especial , no julgamento da RC nº 2.185.XXXXX-25.2014.8.26.0000 p.m. de v. j. de 08.04.15 e Reclamação nº 2.181.XXXXX-39.2014.8.26.0000 p.m.v. j. de 29.04.15 de que fui Relator.

Mais não é preciso acrescentar.

3. Não conheço da reclamação.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator Designado

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198159115/reclamacao-rcl-21844359020148260000-sp-2184435-9020148260000/inteiro-teor-198159125

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