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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10119595720148260196 SP 1011959-57.2014.8.26.0196

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 4º, CPC – Majoração – Descabimento – Ação cautelar de exibição de contrato – Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz – Inteligência do art. 20, § 4º, CPC – Assim, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despendido, fica mantido o valor fixado na r.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 anos
    Processo
    APL 10119595720148260196 SP 1011959-57.2014.8.26.0196
    Orgão Julgador
    23ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    16/06/2015
    Julgamento
    11 de Junho de 2015
    Relator
    Sérgio Shimura

    Ementa

    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 4º, CPC – Majoração – Descabimento – Ação cautelar de exibição de contrato – Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz – Inteligência do art. 20, § 4º, CPC – Assim, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despendido, fica mantido o valor fixado na r.

    sentença - RECURSO DESPROVIDO.

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