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12 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1050058-40.2014.8.26.0053 SP 1050058-40.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10500584020148260053_4aadf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL

- Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela - Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I – Pedido fundado na Lei Complementar nº 804/95 e LC nº 1.034/2008, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 1.122/10 – Plano de cargos instituído pela LC nº 1.122/10 que não se aplica ao impetrante por não estar seu cargo previsto no anexo da LC nº 804/95 - Aplicação da Súmula 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal – Pleito do autor que seria obstado pelo disposto no art. 31 do novo diploma legal, ainda que o novo plano de cargos o abrangesse - Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, mantida – Recurso do impetrante, improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199992420/apelacao-apl-10500584020148260053-sp-1050058-4020148260053