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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1050058-40.2014.8.26.0053 SP 1050058-40.2014.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 1050058-40.2014.8.26.0053 SP 1050058-40.2014.8.26.0053
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Marcelo L Theodósio

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL
- Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela - Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I – Pedido fundado na Lei Complementar nº 804/95 e LC nº 1.034/2008, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 1.122/10 – Plano de cargos instituído pela LC nº 1.122/10 que não se aplica ao impetrante por não estar seu cargo previsto no anexo da LC nº 804/95 - Aplicação da Súmula 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal – Pleito do autor que seria obstado pelo disposto no art. 31 do novo diploma legal, ainda que o novo plano de cargos o abrangesse - Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, mantida – Recurso do impetrante, improvido.