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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0019608-86.2010.8.26.0566 SP 0019608-86.2010.8.26.0566

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
REEX 0019608-86.2010.8.26.0566 SP 0019608-86.2010.8.26.0566
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/07/2011
Julgamento
4 de Julho de 2011
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA.
Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.