Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2008.8.26.0000 SP XXXXX-79.2008.8.26.0000 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000095433

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-79.2008.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em que é apelante AYRTON JOSÉ STECK (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado EMPRESA BRASILEIRA DE

TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ARMANDO TOLEDO (Presidente) e ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 5 de julho de 2011.

ANTONIO RIGOLIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO Nº XXXXX-79.2008.8.26.0000

Comarca:CUBATÃO 3ª V.CÍVEL

Juiz:Luciana Mourão Castello

Apelante: Ayrton José Steck

Apelado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DANOSA NÃO

CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA

RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de demonstração da ilicitude da conduta da

concessionária, pois os elementos de prova identificam a existência da dívida, justifica a improcedência do pedido de reparação.

Voto nº 21.932

Visto.

1. Trata-se de ação ordinária proposta por AYRTON

JOSÉ STECK em face de EMPRESA BRASILEIRA DE

TELECOMUNICAÇÕES S/A.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou

improcedente os pedidos e, assim, condenou o autor ao pagamento

das verbas de sucumbência, com a ressalva da inexigibilidade em

razão da gratuidade.

Inconformado, apela o autor para pleitear a inversão

do julgamento, afirmando que a ré efetuou indevida cobrança, o que

lhe causou danos morais, de modo que faz jus à reparação devida.

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Recurso tempestivo e bem processado, com

apresentação de resposta. Há isenção de preparo.

É o relatório.

2. Reputando excessiva a cobrança realizada pela concessionária, pretende o autor a sua condenação à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e a reparação pelo dano moral que sofreu.

Por seu turno, a ré negou qualquer responsabilidade na reparação de danos, sustentando que não houve falha na prestação dos serviços.

A alegação da ocorrência de dano moral se fundou na assertiva de que o autor teria sofrido constrangimento com as cobranças indevidas dirigidas pela concessionária, mediante o encaminhamento das faturas.

O fato de simplesmente se tratar de uma relação de consumo não autoriza, de pronto, falar em inversão do ônus da prova. Para que isso ocorra faz-se necessária a verificação, no caso concreto, de verdadeira justificativa para a providência, e isto não se dá na hipótese em exame, pois não traduz verossimilhança a argumentação apresentada pelo apelante.

Não se depara com um mínimo de fundamentação para colocar em dúvida a existência das ligações. A ré encartou “análise de tráfego” demonstrando que as ligações foram efetuadas ou recebidas no aparelho do apelante (fl. 64), apontando a existência da dívida.

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O dano moral configura-se pela dor subjetiva, interior, que foge à normalidade do cotidiano do homem médio e venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo

intensamente em seu bem estar. Para sua configuração é preciso que haja efetivamente uma situação de abalo psicológico, uma ofensa anormal à personalidade, que implique sofrimento da alma, humilhação.

A descrição dos fatos, tal como formulada pelo autor, com o devido respeito, não é suficiente para identificar verdadeira ocorrência de dano moral, de onde decorre a impossibilidade de acolher o pedido de reparação.

Enfim, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a solução adotada pela r. sentença.

3. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

ANTONIO RIGOLIN

Relator