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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 697848420118260000 SP 0069784-84.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000097405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 0069784-84.2011.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, em que é agravante YOLANDA ADORNO DE PAULA MUNHOZ sendo agravado ANTONIO CARLOS BADINO EPP.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores CAUDURO PADIN (Presidente) e HERALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 6 de julho de 2011.

ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº.: 19.624

AGRV.nº.: 0069784-84.2011.8.26.0000

COMARCA : MONTE ALTO

AGVTE. : YOLANDA ADORNO DE PAULA MUNHOZ

AGVDO. : ANTONIO CARLOS BADINO-EPP e ANTONIO CARLOS

BADINO

*Agravo de Instrumento Ação monitória Cheques Execução do julgado Indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constantes em conta bancária de titularidade da ré-executada - Ausência de prova no sentido de que os depósitos seriam decorrentes de salários ou proventos, nem de que o valor bloqueado estaria depositado em conta utilizada, única e

exclusivamente, como poupança Aplicação do art. 649, do CPC Recurso não provido.*

Vistos.

1 - Agravo de instrumento, com pedido de

efeito suspensivo, interposto no prazo legal, por YOLANDA ADORNO DE PAULA MUNHOZ, nos autos da ação monitória, ora em fase de execução do julgado, que lhe é movida por

ANTONIO CARLOS BADINO-EPP e ANTONIO CARLOS BADINO , contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos

valores constantes em contas bancárias de sua

titularidade. (fls. 39/43).

A agravante assevera, em síntese, que, como os valores bloqueados encontram-se depositados em contapoupança, não podem ser objeto de penhora (art. 649, X, do CPC), devendo ser determinada sua imediata liberação.

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(fls. 02/05).

Processado sem efeito suspensivo (fls. 42), o MM. Juiz “a quo” prestou as informações solicitadas (fls. 75/76, 77/93) e os agravados apresentaram resposta. (fls. 59/70).

Foi cumprida a ordem de desentranhamento do ofício de fls. 54 e dos documentos a ele anexados (fls. 55/57), para juntada no processo correto - agravo de

instrumento nº. 0505550-70.2010.8.26.0000. (fls. 72, 73).

É o relatório.

2 Não merece prosperar o recurso.

A execução, nos termos dos arts. 646 e 659, “caput”, do CPC , há de ser sempre garantida, por bem

idôneo, livre de qualquer espécie de ônus, de propriedade do devedor, com valor comercial definido, de fácil

comercialização, pena de ser frustrado o seu objetivo

primordial, qual seja o pagamento integral do débitoexeqüendo, da forma mais célere possível.

No caso em exame, não efetuado o pagamento do débito-exeqüendo, o qual alcançava, até o dia 06/10/10, o valor de R$ 5.117,55 - no prazo de 15 (quinze) dias,

contado da intimação da ré-executada, ora agravante, os

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autores-exeqüentes, ora agravados, requereram o bloqueio de valores, eventualmente, existentes em instituições

financeiras, em seu nome, o que foi deferido pelo Juízo, e realizado com êxito integral. (fls. 24/25, 27, 28/v., 29/30, 32, 33, 34, 35).

E, apesar da alegação da ré-executada, ora

agravante, no sentido de que a quantia de R$ 5.117,55 estaria depositada em conta-poupança, foi indeferido o

pedido de desbloqueio, o que ensejou a interposição do presente recurso. (fls. 36/37, 38, 39/43).

Como muito bem posto pelo MM. Juiz “a quo”:

“...

Qual a finalidade de se proteger determinada fatia do patrimônio do devedor e deixar ao desamparo o credor? Ainda mais se considerarmos que o valor

protegido, num país de imensas desigualdades sociais e

regionais, é sobremaneira considerável?

Assim, credor e devedor, como partes no

processo de execução, são iguais, não havendo razão

lógica e jurídica para o estabelecimento de qualquer

forma de desigualdade entre eles.

Por derradeiro, referido dispositivo atenta

contra o princípio da razoável duração do processo.

Com efeito, dispõe o art. 5º., inc. LXXVIII,

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que, entre outros direitos e garantias fundamentais, é

assegurada a pessoa humana “...razoável duração do

processo e os meios que garantam a celeridade de sua

tramitação.”

Pois bem. O inciso X do art. 649 impede a

rápida satisfação do direito material.

O processo tramita desde 2008. Após o início da execução nos mesmos autos determinada quantia é

bloqueada para pagamento de parte do crédito. Vem a

devedora e sustenta que tal é impenhorável tendo em vista a literal disposição do art. 649, inc. X. Pergunta-se: se o processo deve terminar o mais célere possível, porque referida vedação?

Ora, se considerarmos tal dispositivo

constitucional, os processos de execução que poderiam

prontamente findar-se ficam tramitando “ad aeternum” na busca de bens penhoráveis, o que vai em desacordo ao

princípio da celeridade processual.

Para finalizar, de rigor salientar que o

processo tem como finalidade, nas palavras do Des. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, a realização do direito e da paz social, logo, o dispositivo do art. 649 não se

coaduna com essa finalidade. Nesse sentido: “hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito

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processual, em primeiro lugar está o interesse da

coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pág. 50).”

A rigor, o bloqueio de valores existentes em contas-correntes, contas-poupança ou qualquer outra

espécie de aplicação em instituição bancária, permitido pelos arts. 655 e 655A, do CPC , é um dos meios mais

eficazes, para garantia e satisfação da execução, quando,

como no presente, a própria réexecutada, ora agravante, não cuida de liquidar o débito, espontaneamente, no prazo fixado por lei, como é sua

obrigação.

O documento juntado aos autos pela réexecutada, ora agravante, demonstra que o valor de R$ 5.117,55 estava depositado em uma conta não utilizada,

exclusivamente, para poupança e, sim, para provisão,

quando necessário, da conta-corrente, circunstância esta que torna inadmissível, principalmente, se considerarmos que a decisão judicial deve ser cumprida com a maior

brevidade possível, pena de afronta a disposição

constitucional expressa (duração razoável do processo), a sua liberação com base no art. 649, X, do CPC . (fls. 36/37, 38).

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Em suma, mesmo que a execução deva ser

conduzida da maneira menos gravosa para o devedor ( art. 620, do CPC ), o que não se discute, nada obsta, para a sua garantia e prosseguimento, a manutenção do bloqueio “on line” do montante de R$ 5.117,55, de conta de

titularidade da ré-executada, ora agravante, vinculada à sua conta-corrente, observado o limite do valor do débitoexeqüendo atualizado.

Deste modo, de ser mantido, por ter dado

correta solução à questão, o r. despacho agravado.

3 - Ante o exposto, nega-se provimento ao

recurso.

ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES

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