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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20746774520158260000 SP 2074677-45.2015.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – RESTRIÇÃO A USO DE VAGA DE GARAGEM – PERÍCIA PARA O CÁLCULO DA ÁREA DA VAGA DE GARAGEM E VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA GUARDA DE DOIS AUTOMÓVEIS – HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – NOMEAÇÃO DO PERITO – É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DESIGNAR PERITO DE SUA CONFIANÇA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM VISTA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 anos
    Processo
    AI 20746774520158260000 SP 2074677-45.2015.8.26.0000
    Orgão Julgador
    25ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    19/06/2015
    Julgamento
    18 de Junho de 2015
    Relator
    Edgard Rosa

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – RESTRIÇÃO A USO DE VAGA DE GARAGEM – PERÍCIA PARA O CÁLCULO DA ÁREA DA VAGA DE GARAGEM E VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA GUARDA DE DOIS AUTOMÓVEIS – HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – NOMEAÇÃO DO PERITO – É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DESIGNAR PERITO DE SUA CONFIANÇA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM VISTA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA.

    - Recurso parcialmente provido.

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