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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021378-70.2014.8.26.0562 SP 1021378-70.2014.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10213787020148260562_0b8e6.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES.

Sentença extra petita. Inocorrência. Dispositivo da decisão congruente com o pedido formulado na inicial. Preliminar afastada. Comprovada a relação negocial existente entre as partes. Desnecessidade de previsão expressa da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200514058/apelacao-apl-10213787020148260562-sp-1021378-7020148260562

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